Conselho da Europa: Primeiro tratado internacional para a inteligência artificial avança em 46 países

O Conselho da Europa adoptou o primeiro tratado internacional para a inteligência artificial depois de dois anos de trabalho que juntaram 46 países da região e mais 11 Estados não membros.

O Conselho da Europa adotou o primeiro tratado internacional juridicamente vinculativo para a inteligência artificial. O conjunto de princípios, alinhados por mais de 50 países ao longo dos últimos dois anos, tem como principais objetivos garantir o respeito dos direitos humanos, do Estado de direito e das normas jurídicas democráticas, na utilização de sistemas de inteligência artificial.

O tratado, que também está aberto a países não europeus, “estabelece um quadro jurídico que abrange todo o ciclo de vida dos sistemas de IA e aborda os riscos que estes podem representar, promovendo simultaneamente uma inovação responsável”, acredita a UE. Endereça os riscos da IA no momento da conceção, desenvolvimento, utilização e desmantelamento de sistemas de IA.

A Convenção foi adotada em Estrasburgo, durante a conferência anual ministerial que junta os ministros dos negócios estrangeiros dos 46 países membros do Conselho, e resulta de dois anos de trabalho destes países, de outros 11 Estados não-membros: Argentina, Austrália, Canadá, Costa Rica, Santa Sé, Israel, Japão, México, Peru, Estados Unidos da América e Uruguai; e de representantes do sector privado, da sociedade civil e do mundo académico, que participaram como observadores. A convenção-quadro estará aberta à assinatura em Vilnius (na Lituânia), durante a conferência de Ministros da Justiça, que decorre no dia 5 de setembro.

O tratado abrange a utilização de sistemas de IA no sector público - incluindo empresas que atuam em seu nome - e no sector privado. “A convenção oferece às partes duas formas de cumprir os seus princípios e obrigações quando regulamentam o sector privado”, explica-se.

Podem optar por ser diretamente obrigadas pelas disposições da convenção ou, em alternativa, tomar outras medidas para cumprir as disposições do tratado, desde que respeitando plenamente as suas obrigações internacionais em matéria de direitos humanos, democracia e Estado de direito.

A convenção não se aplica a questões de defesa nacional nem a atividades de investigação e desenvolvimento, “exceto quando o ensaio de sistemas de IA possa interferir com os direitos humanos, a democracia ou o Estado de direito”.

Nos âmbitos, aos quais se aplica a Convenção, os signatários comprometem-se a garantir a responsabilização pelos impactos adversos da IA em temas como a igualdade, incluindo a igualdade de género, a proibição da discriminação e o direito à privacidade; e a garantir a disponibilidade de vias de recurso para as vítimas de violações dos direitos humanos, relacionada com a utilização de sistemas de IA.

Os membros do tratado comprometem-se ainda a adotar medidas para garantir que os sistemas de IA não são usados para comprometer a democracia, o respeito pela independência do poder judicial e o acesso à justiça.

“A Convenção-Quadro sobre Inteligência Artificial é um tratado global pioneiro que garantirá que a Inteligência Artificial defenda os direitos das pessoas. É uma resposta à necessidade de uma norma jurídica internacional apoiada por Estados de diferentes continentes que partilham os mesmos valores para aproveitar os benefícios da Inteligência Artificial, mitigando simultaneamente os riscos”, sublinhou Marija Pejčinović, secretária-geral do conselho citada em comunicado. “Com este novo tratado, pretendemos assegurar uma utilização responsável da IA que respeite os direitos humanos, o Estado de direito e a democracia”, acrescentou a responsável.

A aplicação dos princípios da convenção vai ser acompanhada através de um mecanismo de conferência das partes. Cada um dos signatários ficará obrigado a criar um mecanismo de controlo independente para supervisionar o cumprimento da convenção.

A Europa prossegue com a implementação do novo Regulamento para a Inteligência artificial, que deverá estar completamente operacional nos próximos dois anos, embora com algumas medidas a chegarem ao terreno mais cedo.