Os vinte e seis países que participam no Conselho da Europa, entre os quais se inclui Portugal, e o Canadá, Japão, América do Sul e Estados Unidos assinaram hoje em Budapeste uma Convenção contra o Cibercrime. Todos os signatários haviam já participado na elaboração deste tratado, mas é ainda possível que vários Estados não Membros do Conselho da Europa venham a juntar-se mais tarde a este acordo, refere um comunicado oficial sobre o assunto.



O Comité de Ministros do Conselho da Europa tinha adoptado este texto no passado dia 8 de Novembro, mas a cerimónia de ratificação oficial decorreu hoje no Parlamento Húngaro. Para a elaboração do texto final foram necessários quatro anos de trabalhos e negociações, mas ainda assim não ficou incluída nesta Convenção a adenda protocolar sobre conteúdos xenófobos, que continua em discussão.



O objectivo principal da Convenção é conseguir uma maior prevenção contra violações do direito de autor, fraudes informáticas, pornografia infantil e outros crimes relacionados com a segurança de redes e a Internet. Uma maior cooperação entre os países signatários para o combate destes cibercrimes está igualmente estipulada, assim como a concessão de maiores poderes às entidades oficiais para efectuar pesquisas e apreensão de material suspeito em redes informáticas.



O Secretário Geral do Conselho da Europa, Hans Christian Krüger, afirmou na cerimónia de assinatura que o "cibercrime e ciberterrorismo representam actualmente o maior desafio para a sociedade como um todo" e que esta Convenção "fornece a primeira resposta internacional e coordenada para este desafio".



Este responsável refere que se pretende atingir um triplo objectivo de conseguir definições de certos crimes relacionados com a utilização das novas tecnologias, de métodos de investigação criminal e práticas para comunicação entre os países. Mas a convenção deve também "fornecer aos sistemas legais de cada signatário formas de reagir em conjunto contra ou através de redes informáticas, especialmente nas relacionadas com terrorismo".


Ofensas relacionadas com a disseminação de conteúdos racistas ou xenófobos através de redes informáticas serão posteriormente contempladas por um Protocolo Adicional a esta Convenção, que está actualmente em discussão. De acordo com um comunicado do Conselho da Europa, este deverá ser assinado em Dezembro deste ano.



Esta é já uma prova de que a convenção deve evoluir através da adição de novos protocolos de forma a continuar a adaptar-se aos novos desafios que possam surgir no contexto internacional, explica ainda o Secretário Geral. Neste âmbito é possível que em breve o Comité de Ministros decida reforçar a Convenção com medidas sobre mensagens terroristas via Internet e a sua descodificação.



Não são ainda conhecidas reacções de grupos de defesa dos direitos e da privacidade que já haviam demonstrado anteriormente o seu desagrado para com o texto da Convenção que estava em análise.

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