A Comissão Europeia apresentou hoje duas propostas legislativas que introduzem mudanças radicais no sistema europeu de licenciamento de patentes. A alteração mais significativa tem a ver com o custo do processo de registo, que é hoje um dos grandes obstáculos a uma maior utilização deste mecanismo.


Se as propostas, apresentadas no âmbito do Acto para o Mercado Único, forem aprovadas, o custo associado ao registo de patentes na Europa deverá baixar em cerca de 80 por cento. A grande alteração está no facto do novo regime de patentes garantir uma patente europeia única, válida para 25 Estados-membros (Espanha e Itália ainda não aderiram aos mecanismos de cooperação reforçada que permitiram alinhar regras nos restantes países) e nas alterações às obrigações de tradução.


As alterações propostas, nas medidas apresentadas, definem os termos e as condições para a obtenção da protecção de patente unitária e estabelecem os efeitos jurídicos e as modalidades de tradução aplicáveis, de forma alinhada para todos os países.


Actualmente para registar uma patente europeia um inventor dirige-se ao Instituto Europeu de Patentes, que analisa o pedido e verifica o cumprimento das condições relevantes. Contudo, este passo não dispensa a validação da patente em cada país europeu onde o inventor queira assegurar a sua protecção.


Esta multiplicação de passos encarece o processo, que pode custar 32 mil euros, se o objectivo é garantir a protecção da propriedade intelectual em toda a União Europeia. A maior fatia desta verba destina-se a despesas de tradução (cerca de 23 mil euros, de acordo com os cálculos da CE). A estes custos há ainda que somar taxas anuais de renovação, que são também cobradas por país.


Nos Estados Unidos o mesmo processo de validação de uma patente custa em média 1.850 euros.
A CE estima que com as novas regras o registo de uma patente com validade para os 25 países da união desça para os 2.500 euros, numa fase intermédia, e quando as novas regras estiveram plenamente em vigor passe para os 680 euros.


No que se refere às obrigações de tradução as três línguas oficiais do IEP - inglês, alemão e francês - passam a ser as opções válidas para qualquer inventor e para qualquer dos 25 países.


Antes de serem aprovadas as propostas da Comissão Europeia têm de passar pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu.

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