Uma das propostas em cima da mesa na resolução votada no Parlamento Europeu propunha a definição de restrições à possibilidade de criar e publicar livremente imagens ou fotografias de espaços públicos, como edifícios ou obras de arte.

O Parlamento Europeu rejeitou a medida e faz da decisão uma bandeira para deixar clara a sua visão em relação à renovação da lei e aos princípios que deve observar: a nova lei deve "dar aos autores condições para criar, aos utilizadores segurança jurídica para as suas ações do dia a dia e a todas as pessoas o acesso à cultura e ao conhecimento", sublinhou a presidente do PE Julia Reda, numa declaração citada em comunicado.

Na versão preliminar da resolução aprovada esta quinta-feira previa-se que a publicação para fins comerciais de imagens e fotos recolhidas em locais públicos só pudesse acontecer com a autorização dos detentores dos direitos.
Outra preocupação assinalada pelo PE na resolução aprovada com 445 votos a favor (65 contra e 32 abstenções) tem a ver com as limitações geográficas no acesso a conteúdos protegidos por direitos de autor, uma prática que hoje é comum e que o PE defende que deve ser ultrapassada no novo quadro legal.

As limitações geográficas existem para garantir que os conteúdos não ficam disponíveis em países onde os detentores dos direitos de autor não negociaram condições para a sua disponibilização e por isso não vão ganhar dinheiro com isso.

Embora defenda a necessidade de acabar com este tipo de discriminação geográfica, os deputados concordaram que é importante manter as licenças territoriais, como meio de financiamento ao audiovisual e à produção cinematográfica em cada país, fomentando a diversidade cultural europeia.

A resolução aprovada esta quinta-feira pelo Parlamento Europeu não tem força de lei. Reflete um conjunto de preocupações que os deputados querem ver consideradas na revisão da lei. A proposta final será apresentada pela Comissão Europeia até final do ano. Voltará ao PE para votação antes de se converter em lei.

Os dados apurados no último Eurobarómetro mostra o impacto dos direitos de autor na vida dos euroepus e na economia da região. 

 

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