A proposta do Orçamento de Estado para 2023 explica o modelo de tributação que o Governo pretende passar a aplicar às transações com ativos digitais, um quadro regulamentar que já era esperado.

As mais-valias com a negociação de criptoativos vão passar a estar sujeitas a uma taxa de imposto de 28%, enquanto as comissões cobradas na intermediação de operações com moeda digital passam a pagar imposto de selo de 4%, como é prática habitual para transações financeiras.

“Prevê-se, expressamente, a tributação das transmissões gratuitas de criptoativos, bem como a incidência de Imposto do Selo sobre as comissões cobradas na intermediação de operações relativas a criptoativos”, sublinha o Governo num relatório que acompanha a proposta de Orçamento.

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Vale a pena notar, no entanto, como refere o documento analisado pelo jornal Público, que só passarão a ser taxadas as mais-valias em transações de criptoativos detidos há menos de um ano. “As mais-valias referentes a criptoativos detidos por mais de 365 dias isentas de tributação”, explica-se.

O mesmo documento explica que, no IRS, “propõe-se a tributação dos rendimentos provenientes de operações com criptoativos como rendimentos empresariais e profissionais (no caso, por exemplo, de emissão de criptoativos, como seja por via da actividade de mineração) ou como incremento patrimonial (mais-valias)”.

O Governo justifica estas medidas com a intenção de “criar um quadro fiscal amplo e adequado aplicável aos criptoativos, em sede de tributação de rendimento e de património”. O executivo liderado por António Costa acrescenta que, com este modelo, pretende introduzir “segurança e certeza jurídica ao criar um regime próprio que visa fomentar criptoeconomia”.

Um pouco por toda a Europa, e mesmo a nível da UE, a regulação do mercado de ativos digitais está em marcha. Portugal é um dos poucos países que ainda não avançou para a tributação deste tipo de operações. A UE deve ter pronto um pacote de medidas nesta área em 2024, o repto para a criação de um regime de tributação destas operações simplificado e harmonizado foi lançado este verão pelo Parlamento Europeu.

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