A operação foi revelada em comunicado das Finanças que adiantou ter sido realizada uma fiscalização a centenas de estabelecimentos para identificar a utilização do software cuja licença foi revogada.

A suspensão datava de 24 de Abril e as Finanças enviaram emails de alerta às empresas a avisar de que deveriam suspender a utilização da aplicação com efeitos a partir de 25 de Abril.

Ao contrário do que era esperado e seria considerado razoável, já que dificilmente os cafés e restaurantes conseguiriam proceder à substituição imediata do software de facturação e continuar a funcionar, o fisco não teve contemplações e avançou já hoje com a fiscalização, estabelecendo 108 arguidos que podem ter de pagar multas de 3 milhões de euros.

Recorde-se que as regras implementadas pela Autoridade Tributária (AT) obrigam todas as empresas que faturem acima de 100 mil euros ou emitam mais de mil faturas por ano a utilizar software licenciado, existindo perto de 2 mil certificados emitidos para aplicações.

Segundo o comunicado pelas Finanças no dia 24 de Abril, o software iECR "não cumpre os requisitos de certificação legalmente previstos". No próprio site das Finanças a aplicação aparece já como revogada, com data de 24 de abril.

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O TeK contactou a iECR mas não obteve qualquer reação, mas em comunicado publicado no site Miguel Manso refuta as acusações da notificação, e também apresenta discordância relativa à "notificação abusiva de todos os clientes que usam a nossa aplicação sem nos ser dado o direito de podermos contestar e rebater aquilo de que nos acusam".

Hoje ao final do dia a iECR fez um novo comunicado onde afirma que já requereu "Providência Cautelar visando a imediata suspensão da eficácia do acto que determinou a revogação do certificado do programa de facturação iECR", pedindo a sua anulação.

E embora reserve mais esclarecimentos para com os órgãos de comunicação social até à decisão do Tribunal, convida "os senhores jornalistas e publico em geral a reflectir e analisar, sobre a cronologia e substancia dos seguintes acontecimentos que passamos a enunciar", descrevendo o que considera ser um processo acelerado de revogação de licença e o início imediato de contactos de software-houses concorrentes aos clientes da Time Return.

A Autoridade Tributária já fez uma participação crime no Departamento Central de Investigação e Ação Penal contra a iECR. O crime de falsidade informática, que que é acusada a empresa, é punido com pena de prisão até cinco anos.

O software permitirá alegadamente a fuga ao fisco através da utilização de um "botão verde" ou "botão mágico" que permitirá suspender a venda sempre que o cliente não pede uma fatura com número de contribuinte, o que se consuma na não declaração dessa mesma venda às autoridades.

Uma comunicação enviada a todas as empresas pela AT no dia 25 de Abril refere que a "utilização deste programa de faturação, a partir da presente data, constituirá um caso de utilização de programa não certificado, ou seja, materializará a prática de uma infração, punível nos termos do n.º 2 do artigo 128º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), sujeita a uma coima variável entre (euro) 375 e (euro) 18 750, que será elevada para o dobro, caso se trate de uma pessoa coletiva, sociedade, ainda que irregularmente constituída, ou outra entidade fiscalmente equiparada".

Segundo o comunicado hoje divulgado, as Finanças esclarecem que foram fiscalizados estabelecimentos de retalho, restauração, cabeleiros, e lojas de relógios e de artigos de ourivesaria e joalharia. Na sequência da acção designada “Factura Suspensa”, foram instaurados 128 autos de notícia a 108 arguidos por utilização ilegal de programas de facturação

O valor máximo das coimas a aplicar aos arguidos poderá ascender 3,1 milhões de euros e "os arguidos serão sujeitos a procedimentos de inspecção para apuramento dos montantes dos impostos devidos e não pagos por viciação ou ocultação de valores através da utilização fraudulenta de programas de facturação, bem como para eventual instauração dos consequentes processos por crime de fraude fiscal, punido com pena de prisão até oito anos”, refere o comunicado Finanças.

A operação envolveu 356 inspectores da Autoridade Tributária e cerca de 200 polícias.

Nota da Redação: A notícia foi atualizada com mais informação fornecida pela empresa que produz o iECR.

Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico