O departamento de justiça norte-americano pediu à justiça que deixasse cair o caso, mas a solicitação não foi aceite e o juiz que apreciou o pedido considera que, pelo menos um dos argumentos da Microsoft, merece ser apreciado.

O caso que opõe a Microsoft às autoridades norte-americanas chegou à justiça em 2016, com a empresa a querer ver garantidos os direitos dos seus clientes sempre que o Governo, ou alguma entidade oficial do país, solicita acesso à sua informação privada.

Em, causa estão as chamadas “gag orders” que normalmente vêm anexas a este tipo de pedidos de informação e que impedem os operadores de divulgarem aos clientes visados pelos pedidos que estão a fornecer informações suas a terceiros. Como agravante, estas ordens de restrição impostas às empresas não têm “prazo de validade”, ou seja, os operadores nunca poderão divulgar que forneceram informação. 

A Microsoft considera a restrição um abuso e uma violação dos direitos dos cidadãos ao abrigo da primeira (direitos fundamentais) e da quarta emenda (proteção contra buscas ilegais). O segundo argumento não foi considerado suficientemente forte para fazer seguir o caso, embora o juiz tenha considerado que a empresa pode tentar voltar a usá-lo no Supremo, mas o primeiro sim e por isso o processo continua.

A luta das empresas de tecnologias contra estas ordens de restrição, que bloqueiam o direito legal dos consumidores a serem informados sempre que são solicitadas informações sobre si é antiga e as acusações de abusos por parte das autoridades na utilização deste recurso também, mas a justiça tem sido pouco contundente. Pelas mão da Microsoft surge mais uma oportunidade de voltar a debater o assunto.   

Vale a pena sublinhar que o juiz do caso foi James Robart, o mesmo magistrado que conseguiu bloquear temporariamente a ordem presidencial de restrição de viagens~, como relata a ZDNet.
  

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