Há um ano atrás a ANACOM fez as contas e chegou à conclusão que as 8.222 cabines telefónicas afetas ao serviço universal eram utilizadas, em média, para uma chamada diária, sendo que estes postos públicos somaram um total de 3,1 milhões de chamadas durante um ano, compreendidos entre abril de 2016 e março de 2017. A extensão do contrato entre o Governo e a MEO teria um custo de 2,5 milhões de euros, mas o Tribunal de Contas interpôs-se referindo que esse acordo não cumpre as regras.

Segundo avança a TSF, o Tribunal de Contas refere que o contrato entre o Governo e a MEO quebra as regras relacionadas com a falta de lançamento de concurso público. Esse contrato tinha sido renovado em abril, mês em que caducava o anterior, até que fosse “designado um prestador de serviço universal para o mesmo serviço, na sequência de procedimento concursal ou até que a lei venha a dispensar essa designação”, foi referido.

A ANACOM havia salientado a necessidade de designar um prestador nacional por concurso público, de forma a reduzir os prazos e valores dos contratos, tendo em conta a sua utilização. No contrato em vigor, cada cabine tem um custo operacional de 300 euros. A proposta do regulador foca-se na redução das cabines, sugerindo um contrato de cerca de 52 mil euros. O contrato foi analisado pelo Tribunal de Contas, que refere ir contra os princípios da concorrência, transparência e igualdade, é referido à TSF.

Alberto Souto Miranda afirma que o Governo recorreu, e que o processo foi encaminhado para a JurisApp, que tem essas competências. "Vamos aguardar serenamente e com algum otimismo. Vamos ter de avaliar qual será o passo seguinte e a melhor solução caso venha de novo recusado", acrescenta o Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações. Questionado sobre a falta de um concurso público, respondeu que "o princípio da continuidade do serviço público deve ser considerado e manifestamente não houve tempo por parte do Governo para abrir concurso".

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