5G: Comissão de avaliação diz que deliberações zelam "pela utilização segura" das redes

A Comissão de Avaliação de Segurança não foi notificada da ação da Huawei, disseram hoje à Lusa o Gabinete Nacional de Segurança e o Centro Nacional de Cibersegurança, sublinhando que as suas deliberações zelam pela utilização segura das redes.

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A Huawei Portugal entrou com uma ação administrativa contra a deliberação sobre equipamentos 5G da Comissão de Avaliação de Segurança, com o objetivo de salvaguardar os seus direitos legais, confirmou hoje fonte oficial da tecnológica chinesa.

Contactada pela Lusa, fonte oficial do Gabinete Nacional de Segurança (GNS) e do Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS) referiu que "a Comissão de Avaliação de Segurança (CAS) – constituída no âmbito do Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço – não foi notificada de qualquer ação judicial proposta pela empresa Huawei Tech Portugal".

"As deliberações tomadas pela CAS, que têm como destinatários os operadores nacionais de telecomunicações, zelam pela utilização segura das redes de comunicações eletrónicas nacionais, procurando mitigar as ameaças e riscos sobre as mesmas, para que se possa implementar e usar, de forma segura, a nova tecnologia de comunicações móveis 5G, que deverá ser escrutinável, transparente e confiável para o Estado, para os cidadãos e para as empresas", referem o GNS e o CNCS.

As operadoras de telecomunicações, adiantaram o GNS e o CNCS, numa resposta por escrito à Lusa, que "estão a desenvolver os respetivos planos de implementação das deliberações da CAS a serem apresentados à Anacom [Autoridade Nacional de Comunicações]".

A Huawei Portugal "apresentou uma ação administrativa no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa contra a deliberação 1/2023 e documentos relacionados relativos aos equipamentos 5G, emitidos pela Comissão de Avaliação de Segurança", afirmou fonte oficial da tecnológica chinesa, numa resposta por escrito à Lusa.

Em maio, a Comissão de Avaliação de Segurança, no âmbito do Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço, divulgou uma deliberação sobre o "alto risco" para a segurança das redes e de serviços 5G do uso de equipamentos de fornecedores que, entre outros critérios, sejam de fora da UE, NATO ou OCDE e que "o ordenamento jurídico do país em que está domiciliado" ou ligado "permita que o Governo exerça controlo, interferência ou pressão sobre as suas atividades a operar em países terceiros".

A deliberação não refere nomes de empresas ou de países, mas o certo é que o caso da Huawei surge na memória, nomeadamente porque a tecnológica chinesa foi banida das redes 5G em outros países europeus.

Nota da Redação: Foi feita uma alteração pela Lusa a clarificar a fonte da informação relativa às operadoras de telecomunicações no 4ª parágrafo.