A Portugal Telecom convocou para o dia 26 de Julho uma Assembleia-Geral onde os accionistas deverão decidir sobre a eliminação da golden share do Estado sobre a empresa, que lhe garante estatuto especial em algumas decisões. A convocatória foi feita a pedido das entidades que reúnem a participação do Estado na empresa, a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, a Caixa Geral de Depósitos e a Parpública – Participações Públicas SGPS, que detêm em conjunto 6,070057% do capital da PT.


Esta é uma exigência antiga da Comissão Europeia e faz parte dos compromissos assumidos pelo Estado com a Troika, composta pelo Fundo Monetário Internacional, o Banco Central Europeu e a União Europeia. No âmbito do acordo que foi assinado, o Governo obrigou-se a tratar o tema das acções com direitos especiais até final de Julho deste ano.



Em comunicado enviado à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários a PT adianta que esta medida pressupõe ainda uma mudança da legislação, mas que esta já está "em fase avançada de preparação" e deverá ser conhecida nos próximos quinze dias.




Nos estatutos da PT a mudança centra-se em cinco artigos, sendo alguns revogados enquanto outros serão apenas alterados. Segundo o comunicado as mudanças incidem no Artigo quinto, décimo quarto, décimo novo, vigésimo primeiro, trigésimo segundo e trigésimo quinto.



O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho, defendeu na apresentação do Programa de Governo que apesar do fim anunciado das golden shares que o Estado detém em várias empresas o interesse estratégico nacional será assegurado nas privatizações através dos cadernos de encargos que venham a ser estabelecidos.