Altice Portugal avança com processos judiciais contra Anacom e duas queixas em Bruxelas por causa do 5G

A Altice Portugal deu entrada na sexta-feira com uma providência cautelar contra o regulador Anacom e duas participações à Comissão Europeia, no âmbito do leilão do 5G.

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A informação foi hoje confirmada à Agência Lusa por fonte da Altice Portugal. "A Altice Portugal já avançou na passada sexta-feira com uma providência cautelar contra a Anacom [Autoridade Nacional de Comunicações] e duas participações à Comissão Europeia, em particular, junto da DG COMP [concorrência] e da DG CONNECT [responsável pelas políticas no domínio da economia e sociedade digitais e pela Agenda Digital]", especificou.

"Este regulamento do 5G representa um enorme retrocesso para a competitividade e põe em causa a sustentabilidade do setor, retraindo e destruindo o investimento e a criação de valor, e está ferido de múltiplas ilegalidades com as quais não nos podemos conformar", salientou a mesma fonte.

Recorde-se que já o regulamento provisório tinha sido alvo de grandes críticas por parte dos operadores, mas que desde que é conhecido o regulamento final as queixas e ameaças de processos de acumulam, e várias organizações já vieram também a público sublinhar a preocupação e descontentamento com o rumo dos acontecimentos, nomeadamente a APDC e o cluster TICE.

A dona da Meo "avançou com a interposição de uma providência cautelar contra a Anacom junto do Tribunal Administrativo de Lisboa com fundamento nas referidas ilegalidades", sendo que esta iniciativa tem como objetivo "ver decretada a suspensão de eficácia das normas do regulamento 5G que enviesam ilegalmente, isto é, de forma excessiva e injustificada, o leilão a favor dos novos entrantes".

Além disso, "atento o regime preferencial e desproporcionado que a Anacom veio a prever no regulamento em benefício dos novos entrantes, a Altice Portugal avançou também com a apresentação de duas queixas junto da Comissão Europeia, em concreto junto da DG COMP e da DG CONNECT, com fundamento em ajuda de estado ilegal e na preterição da competente de análise de mercado que deveria preceder a imposição de medidas assimétricas".

A Altice Portugal continua a aguardar a decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa sobre a providência cautelar que foi interposta contra a Anacom, em junho de 2020, "por esta ter levantado a suspensão da consulta pública para o regulamento do 5G, quando ainda estava em vigor o decreto-lei que tinha suspendido" a mesma.

Por último, a dona da Meo "não pode deixar de regozijar-se por, hoje, serem vários os agentes económicos a denunciar a postura hostil e o comportamento autista do regulador, que apenas tem por objetivo defraudar e destruir o setor", lembrando que há mais de um ano que alerta o país para "esta situação".

Os processos judiciais da Altice Portugal somam-se aos já também avançados pela NOS e Vodafone Portugal. O prazo para entrega das candidaturas ao leilão do 5G termina nesta semana, com todos os operadores de telecomunicações históricos a criticarem as regras.