Regulamento do Leilão do 5G: Como reagiram os operadores de comunicações?

(Atualizada) A decisão final do Regulamento para a atribuição de licenças para a quinta geração móvel não trouxe assim tantas mudanças que evitem as críticas que existiam. Entre ameaças de processos e acusações de "malabarismo", os operadores já reagiram.

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A Altice Portugal (MEO), NOS e Vodafone já tinham partilhado nos últimos meses a sua avaliação em relação à proposta do da Anacom para o regulamento do leilão do 5G, que tinha sido apresentada em fevereiro. E, apesar das críticas, e do desconforto do Governo com algumas das obrigações que não estavam de acordo com a Resolução que o executivo tinha aprovado, há muitos pontos que a Anacom decidiu manter na proposta final que foi hoje publicada.

Na conferência de imprensa que decorreu esta manhã e na qual o regulador apresentou o documento, o presidente da Anacom começou por elencar os sete objetivos levados em conta para a definição do regulamento final, sublinhando a necessidade de promover o acesso à tecnologia de forma equitativa, o reforço dos níveis de cobertura, especialmente em zonas menos povoadas, e contribuindo para que os utilizadores obtenham o máximo benefício em termos de escolha, preço e qualidade de serviço.

Na lista está a garantia de entrada de mercado de novas entidades, com ofertas diferenciadas e novos modelos, e também o roaming nacional, dois dos pontos mais criticados no projeto preliminar.

Também o preço, fixado nos 237,9 milhões de euros para todos os lotes de espectro, vai ser mantido, apesar de se introduzir maior flexibilidade no pagamento dos valores, com 50% de pagamento diferido. Inicialmente estava previsto o diferimento de 1/3 do valor, que estava incluído na proposta inicial do regulamento.

As decisões foram defendidas por João Cadete de Matos, e a sua equipa, rebatendo ponto a ponto as questões colocadas pelos jornalistas e os pontos que tinham sido apontados como críticos na proposta inicial. Sublinhando que foi feita a análise de todos os 505 contributos à consulta pública e que "teve na máxima conta as metas estratégicas identificadas na referida Resolução do Conselho de Ministros", o presidente da Anacom recordou que a entidade é independente e que é isso que lhe é exigido, reconhecendo que existem interesses contraditórios no mercado, entre os operadores e os clientes.

E qual é a avaliação dos operadores? O SAPO TEK contactou a Altice, a NOS e a Vodafone para conhecer a sua análise ao regulamento, e a Altice Portugal foi a primeira a reagir, ainda de forma preliminar.

Fonte oficial da empresa diz que "a Altice Portugal congratula-se por finalmente o regulamento do leilão 5G ver a luz do dia". A operadora vai ainda fazer a análise do regulamento que foi hoje publicado e remete para mais tarde nova abordagem ao tema. Mesmo assim indica que "não podemos deixar de assinalar a publicação deste regulamento acontecer depois de termos vindo a público exigir uma atitude responsável e que algo acontecesse nesta matéria".

A NOS teve uma reação mais afirmativa, e diz que o regulamento compromete o país, promove uma discriminação inédita entre operadores e diz que "recorrerá a todos os meios" para travar a aplicação do regulamento.

Mau serviço ao país, aos cidadãos e empresas

"O Estado Português acabou de prestar um mau serviço ao país, aos cidadãos e às empresas, privando-os da liderança e da celeridade digital que o 5G poderia trazer", pode ler-se na declaração que foi enviada ao SAPO TEK. Para a operadora, "os danos causados pelas regras publicadas ultrapassam em muito a esfera das empresas de telecomunicações, porque comprometem estruturalmente o desenvolvimento e competitividade de Portugal no futuro", afirmando que esta posição é incompreensível da parte do Governo português e "deve ser objeto de escrutínio político".

"As regras publicadas hoje são ilegais e inaceitáveis, e terão consequências catastróficas e irreversíveis para o país e para os Portugueses", sublinha a NOS, afirmando que se promove uma discriminação inédita e ilegal à luz do direito nacional e europeu.

"Nunca se viu, em nenhuma atribuição de espectro em Portugal ou na Europa, novos entrantes com tamanhos benefícios. A discriminação engloba o direito à reserva de espectro, sem que haja a exigência de contrapartidas sérias, nomeadamente de investimento em rede ou cobertura de população. A par disso, um novo entrante pode aceder indiscriminadamente à rede dos atuais operadores, que há mais de 20 anos investem em Portugal", pode ler-se no comunicado.

A operadora destaca ainda que a consequência é que "além de prejudicar direta e gratuitamente os operadores atuais, o Estado assume publicamente que prescinde de investimento dessas novas empresas de telecomunicações, abdicando, sem qualquer justificação, do seu contributo para o desenvolvimento do país e para a coesão territorial".

Em comunicado afirma que "face ao descontrolo, falta de fundamento e falta de respeito pelos interesses do país subjacentes a este regulamento, o Governo devia ter atuado e chamado a si o controlo do processo".

As críticas que já se somavam à atuação do regulador são reforçadas. "A ANACOM não é um Estado dentro do Estado, e não devia atuar acima da lei. Ao longo deste processo, esta administração demonstrou não estar ao nível das funções que desempenha e da sua responsabilidade para com o setor, com os consumidores e com os cidadãos portugueses".

Analisando o regulamento, a NOS diz que "as alterações introduzidas no regulamento final não passam de malabarismos para ludibriar todos os que manifestaram preocupação com este regulamento – como membros do Governo e Assembleia da República - ou atenuar a potencial reação jurídica por parte dos prejudicados. Mas para que não haja ilusões, é importante sublinhar que estas regras continuam a ser ilegais".

NOS vai recorrer aos tribunais para travar aplicação do regulamento

Face a esta análise, a NOS afirma que recorrerá a todos os meios para travar a aplicação do regulamento. "A NOS nada tem contra a concorrência ou novos operadores e a sua atuação no mercado demonstra que tem sido acérrima defensora da concorrência. Mas a NOS não se conformará com o enviesamento das condições de atuação no mercado que o Regulamento encerra, bem como com o prejuízo que daí advém para o futuro do setor das comunicações de Portugal", refere o comunicado.

Considerando que "a luta da NOS e dos demais interessados neste processo perante um regulador que abusa do seu poder e não atua dentro da legalidade, é desigual e injusta", diz que restam os tribunais e a Comissão Europeia, "pelo que será perante essas instituições que reagiremos com toda a veemência, questionando e impugnando as normas do regulamento que consideramos ilegais, responsabilizando os seus autores".

Ainda assim a operadora afirma que reitera o seu compromisso com Portugal e os portugueses. "A NOS fará tudo o que estiver ao seu alcance para que o 5G seja uma realidade em Portugal, contribuindo ativamente para que todos tenham acesso à mais avançada tecnologia e criando as condições para que Portugal possa competir de igual para igual com outras geografias mundiais na economia digital".

Vodafone Portugal diz que regras finais continuam a ser claramente prejudiciais para o País e são promotoras de litigâncias

A reação da Vodafone só chegou ao final da tarde e considera que "hoje é um dia triste para o sector das comunicações em Portugal e consequentemente para o País".

"A Vodafone lamenta profundamente que a Anacom tenha decidido, unilateral e deliberadamente, colocar em causa a sustentabilidade dos operadores e a resiliência e capacidade competitiva de Portugal, escrever a operadora em comunicado, destacando que, sem prejuízo de uma leitura mais detalhada, "a primeira análise a um documento de 79 páginas mostra que as preocupações da Vodafone anteriormente manifestadas mantêm-se no Regulamento hoje apresentado".

Para a empresa liderada por Mário Vaz, "as regras finais continuam a ser claramente prejudiciais para o País e são promotoras de litigâncias".

"Na verdade, os “diversos ajustamentos” anunciados pela Anacom apenas disfarçam as condições totalmente discriminatórias para novos entrantes que já estavam contempladas na proposta de regulamento. Para fazer face à descarada ilegalidade da ausência de obrigações de cobertura, a reformulação da regra é meramente cosmética", afirma.

O comunicado sublinha que o nível de obrigações impostas a novos entrantes face aos que já estão no mercado "são manifestamente desproporcionais", e destaca as questões da cobertura geográfica, o calendário alargado, o roaming nacional e a menor exigência em termos de velocidade dos serviços móveis, limitada a 30 Mbps e não 50 Mbps como aos operadores com menos espectro.

"Aos novos entrantes é imposta a obrigação - que melhor seria de classificar como oferta de possibilidade - de cobertura móvel de 25% e de 50% da população nacional, o que dada a distribuição geográfica da população portuguesa se traduz num âmbito geográfico muito reduzido", indica a empresa, dizendo que só a zona da Grande Lisboa representa 20% de cobertura de toda a população nacional, o que indica que "a alegada preocupação da Anacom de promover a coesão territorial e o alargamento de cobertura da rede móvel em zonas de baixa densidade populacional é exclusivamente atribuída aos operadores existentes".

Também em termos dos calendários, a possibilidade de cumprir as exigências num prazo de 3 a 6 anos, não consideram "as condições muito favoráveis hoje existentes no mercado nacional no que se refere ao acesso de infraestruturas passivas". Por isso a Vodafone lembra que "existem hoje duas empresas de gestão de torres de telecomunicações de âmbito nacional que competem entre si para disponibilizar os seus ativos a novos operadores; ativos com localização e capacidade disponível para acomodar rápida e facilmente as limitadas obrigações oferecidas aos novos operadores". Por outro lado, a Vodafone diz que "aos operadores existentes é exigida cobertura em zonas de baixa densidade do País, em timings apertados e que carecem de significativa construção de novos sites, uma vez que a capilaridade e velocidade de rede exigidas não são compatíveis com as infraestruturas já existentes".

Outro dos pontos salientados no comunicado é a questão do roaming nacional, que tem divido opiniões entre o regulador e os operadores. "O roaming nacional, ampla e enganadoramente publicitado como uma solução de melhoria de cobertura, surge nestas regras como instrumento de distorção concorrencial para benefício exclusivo dos novos entrantes, com a agravante de estar disfarçado com a sua exclusão nas zonas onde os mesmos tenham/venham a ter cobertura". A Vodafone sublinha que "esta situação que implica níveis de complexidade tecnológica difíceis de avaliar para os atuais Operadores, sobre os quais vai, uma vez mais, recair o ónus de perceber se tal limitação é exequível e como pode ser operacionalizada".

Na soma de todas as partes, a operadora diz que "os Operadores estabelecidos em Portugal são fortemente penalizados pelos históricos e elevados investimentos que fizeram nas últimas décadas".

"Esses investimentos passam a poder ser utilizados em regime de roaming nacional por um período não inferior a 8 anos para navegação tranquila por parte de novos entrantes. Como se a penalização sobre um passado histórico de sucesso não fosse suficiente, essa obrigação ainda se estende a uma descriminação negativa para os futuros investimentos", refere.

Vodafone Portugal também avança com ações judiciais

Apresentados todos os pontos, a Vodafone Portugal sublinha que "esta descriminação é inaceitável e avançaremos para ações judiciais em instâncias nacionais e comunitárias para reposição de legalidade e defesa de interesses legítimos e protetores do futuro do País".

A empresa liderada por Mário Vaz garante ainda que vai insistir na ação a decorrer desde maio de 2019 e que se refere à decisão da Anacom de manter na titularidade da Dense Air espectro essencial para o lançamento do 5G em Portugal. Recorde-se que hoje foi conhecida a decisão final que confirma a intenção de manter a atribuição do espectro à empresa que funcionará como grossista no mercado.

"Ao final de 28 anos de presença no mercado nacional com enorme espírito de compromisso com o País e defesa da imagem do sector a nível internacional, é com enorme tristeza que nos vemos forçados a ter de recorrer a medidas de litigância que colocam em causa esse esforço e o prestígio alcançado pela comunidade das TIC", refere o comunicado.

Por isso considera que "o regulamento hoje divulgado torna evidente a pouca atenção e a desvalorização da importância do 5G concedidas por parte dos organismos e instituições que têm a obrigação legal de o desenvolver e proteger" e que "a fatura a pagar pela desvalorização da qualidade do sector e dos seus profissionais já é irreversível com a decisão de hoje, 5 de novembro de 2020".

Recorde-se que o regulamento para o leilão de atribuição do espectro foi conhecido hoje e que o procedimento vai agora avançar, com a Anacom a admitir que estará concluído no primeiro trimestre de 2021.

Nota da Redação: A notícia foi atualizada com a reação da Vodafone Portugal. Última atualização às 20h07