Anacom apela à intervenção do Parlamento para alterar Lei das Comunicações

A entidade reguladora enviou à Assembleia da República uma proposta de alteração de diversos diplomas legais, entre eles a Lei das Comunicações Eletrónicas. Grande parte das sugestões servem para reforçar a proteção dos consumidores.

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A Anacom diz ter enviado à Assembleia da República (AR) e ao Governo uma proposta de alteração “a diversos diplomas legais sectoriais ou com impacto nos sectores por si regulados”.

Em comunicado, a entidade reguladora refere que “considera existirem matérias sobre as quais é urgente que o legislador se debruce”. Entre elas estão o regime de sanções aplicáveis às infrações à regulamentação europeia para a Neutralidade da Internet  e ao regulamento do Roaming; o regime da designação do prestador ou prestadores para o serviço universal de comunicações eletrónicas e o regime do acesso a serviços de emergência, nomeia.

No documento, a Anacom integra ainda diversas propostas de alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas “que têm vindo a ser apresentadas por esta autoridade ao Governo desde outubro de 2016, para que possam ser também tidas em conta na reflexão".

Neste âmbito, há também um conjunto de alterações pontuais para “assegurar o adequado exercício das funções de supervisão e fiscalização do sector, sendo que algumas dessas propostas implicam ou requerem alterações pontuais noutros diplomas". Poderão estar em causa "mudanças cirúrgicas à Lei do tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas, à Lei Postal ao Regime Quadro das Contraordenações do Sector das Comunicações e a outros diplomas com impacto nos sectores regulados por esta Autoridade”, pode ler-se.

Relacionadas com os consumidores e outros utilizadores finais, a Anacom considera importantes alterações em redor de questões como a solicitação, ativação, interrupção e faturação de serviços, em diversas situações.