Conforme já tinha anunciado no mês passado, a Anacom vai aproveitar o período legal de renovação das licenças móveis da TMN e Vodafone para lançar uma consulta pública ao mercado sobre eventuais alterações a introduzir nas regras de utilização da tecnologia GSM.



Operadores e consumidores em geral podem até ao próximo dia 31 de Agosto dirigir-se ao regulador das comunicações através de email para fazer chegar sugestões. A Anacom considera que o período de renovação das licenças pode ser aproveitado para introduzir um conjunto de novas condições relacionadas com a qualidade de serviço, tanto no que respeita às obrigações de cobertura, como no que se refere à definição de indicadores de qualidade de serviço nas ofertas de dados, por exemplo.



As licenças para operar a tecnologia GSM 900/1800 são válidas por um prazo de 15 anos, um período que para a TMN termina em 2007 e para a Vodafone já no próximo ano. As alterações às condições de exploração, por sua vez, devem ser precedidas de uma consulta pública, conforme estipula a Lei nº5 de 10 de Fevereiro de 2004.



É com este objectivo que a Anacom lança o processo de consulta ao mercado que se estende por 30 dias úteis e pode ser exercido através de um endereço de email criado para o efeito.



Na altura em que comunicou a intenção de aproveitar o período de renovação das licenças para estudar eventuais alterações a este direito, o regulador admitiu que o período poderia ainda servir para definir "as taxas aplicáveis à renovação dos direitos de utilização dos operadores móveis, e as obrigações em matéria de acesso e interligação decorrentes da declaração dos operadores GSM com Poder de Mercado Significativo", referia um comunicado.



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