A Anacom aprovou os projetos de decisão finais sobre os chamados mercados relevantes e concluiu que, na maioria, a Altice Portugal tem empresas com poder de mercado significativo (PMS) e, logo, "detem uma posição económica que lhe permite agir, em larga medida, de forma independente dos seus concorrentes, dos seus clientes e dos consumidores em geral, com potencial prejuízo dos mesmos”.

Perante a posição de domínio, a entidade reguladora impõe um conjunto de obrigações que defende serem “adequadas e proporcionais”, com o objetivo de “favorecer a emergência de mercados concorrenciais e que funcionem em benefício dos cidadãos e dos consumidores”.

Entre as obrigações, destaque para a manutenção da obrigação de disponibilizar uma oferta de referência de acesso a postes (ORAP) e uma oferta de referência de acesso a condutas (ORAC) em todo o território nacional.

“A possibilidade de operadores alternativos às empresas do Grupo Altice poderem utilizar os seus postes e as suas condutas para construírem redes próprias tem sido relevante para o desenvolvimento de redes de Internet de elevada capacidade no país, e revela-se instrumental para a promoção de uma concorrência sustentada, vigorosa e que preserve uma elevada capacidade de autonomia por parte dos operadores presentes no mercado”, diz a Anacom.

Embora condição necessária, a regulação do acesso às infraestruturas físicas da MEO, nomeadamente a dos postes e das condutas, não se revelou suficiente para a promoção da concorrência em algumas zonas do país, refere a entidade reguladora .

Assim, em 402 freguesias em que não existe concorrência efetiva, a Anacom entende que deve ser imposta uma nova obrigação regulamentar de acesso à sua rede de fibra ótica às empresas do Grupo Altice.

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Através do acesso à rede de fibra ótica das empresas do Grupo Altice, os operadores poderão “prestar serviços aos cidadãos e aos outros agentes económicos destas freguesias”, que passam a contar “com uma maior variedade de ofertas, mais inovadoras e a preços competitivos”, diz a Anacom.

Mais especificamente, a entidade reguladora entende que deve ser imposta uma obrigação grossista de acesso desagregado ao lacete de fibra ótica (ODF unbundling) através da disponibilização de uma oferta PON e uma obrigação de acesso a fibra a um nível regional/local (oferta bitstream de fibra) que disponibilize ao operador alternativo conectividades com débitos configuráveis até 1 Gbps, entre o ponto terminal de um acesso agregado e o ponto terminal do acesso local.

As ofertas grossistas de acesso à rede de fibra ótica das empresas do Grupo Altice nas freguesias identificadas terão associada “uma obrigação de preços justos e razoáveis, que permita aos operadores desenharem ofertas retalhistas e oferecerem aos seus clientes finais, de uma forma rentável, os serviços retalhistas tipicamente disponíveis no resto do país”.

Os projetos de decisão finais aprovados pela Anacom foram notificados à Comissão Europeia, ao ORECE e às ARN dos restantes Estados-membros, que poderão pronunciar-se no prazo de 30 dias, acrescenta a Anacom.

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