Numa nota publicada esta terça-feira a partir do seu site, a Anacom informa que impôs à MEO a redução em 15,16% do preço anual do serviço de transporte e difusão do sinal de televisão digital terrestre (TDT), confirmando o sentido provável de decisão anunciado em julho último.

A entidade reguladora lembra que a descida de preços agora efetivada foi decidida após audiência prévia dos interessados e consulta pública que decorreu durante 30 dias úteis, seguidos de um período de prorrogação, acrescentando que se pronunciaram seis entidades.

A redução de preço resulta de uma avaliação realizada pela entidade reguladora, que levou à conclusão de que os preços atualmente em vigor, e que foram acordados entre a empresa e os operadores de televisão, “não observam um dos princípios introduzidos pela Lei n.º 33/2016, de 24 de agosto, pois ultrapassam o limite do preço apresentado na proposta que venceu o concurso público para atribuição do direito de utilização de frequências associado ao Mux A (de 885,1 mil euros por ano e por Mbps)”, pode ler-se no mesmo comunicado.

A MEO tem agora 10 dias úteis para notificar a RTP, SIC e TVI dos novos preços. No mesmo prazo deverá comunicar os preços revistos, simultaneamente e na íntegra, a todos os operadores de televisão.

Refira-se que a avaliação anual da necessidade de revisão dos preços praticados pela prestação do serviço de TDT pela Anacom está prevista na lei. Os preços em vigor, e que foram estabelecidos através dos acordos, também já traduziam uma redução face aos preços anteriormente praticados.

A Altice entretanto pronunciou-se sobre a decisão e, em comunicado, afirma considerar que a Anacom atua de forma imponderada e promove o declínio e a degradação do serviço público da TDT. "A Altice Portugal foi notificada pela ANACOM da decisão final que determina uma redução dos preços da Televisão Digital Terrestre (TDT) em 15,16%, e não pode deixar de manifestar a sua total oposição a mais uma decisão do regulador setorial, que considera injusta, infundada e com impacto negativo para o futuro da TDT em Portugal".

A Altice Portugal reforça que esta determinação vem aprofundar a incerteza jurídica e a quebra de confiança regulatória que têm marcado o projeto TDT, "comprometendo criticamente a sustentabilidade e o futuro desta plataforma". refere ainda que este tipo de decisões por parte do regulador "compromete projetos nacionais com interesse público, em prejuízo da qualidade do serviço e dos utilizadores".

Nota da Redação: A notícia foi atualizada, a 28 de novembro, com a reação da Altice.