A proposta legislativa já foi entregue e prevê que qualquer smartphone fabricado ou vendido naquele Estado a partir de janeiro de 2017 tem de permitir o desbloqueio pelo fabricante do equipamento ou do sistema operativo.  

O não cumprimento da regra implica o pagamento de uma multa de 2.500 dólares, que será aplicada ao vendedor caso haja necessidade de desativar os mecanismos de segurança que protegem o acesso à informação do dispositivo e isso não seja possível.

Vale a pena sublinhar que a Califórnia é a casa de fabricantes como a Apple, que se uma medida deste tipo for aprovada estará a braços com um problema no seu próprio Estado. Os sistemas de encriptação de dados usados no iPhone, tem garantido a Apple, são impossíveis de contornar até pela fabricante, já que foram criados para dar garantias absolutas de privacidade.

Outros fabricantes têm seguido a mesma lógica, como a Google, que nas últimas versões do Android fez alterações para oferecer o mesmo tipo de garantia. Este tipo de tecnologia, não só dá aos utilizadores as tais garantias de privacidade, como dá às marcas a certeza de que não vão ter de responder a pedidos das autoridades para a partilha de informação pessoal dos seus utilizadores, algo que nos Estados Unidos não é assim tão raro.     

Este não é o primeiro Estado norte-americano a prevenir a encriptação total de smartphones. Nova Iorque fez aprovar uma regra muito semelhante na semana passada. Na Califórnia ainda é preciso que a medida seja aprovada em assembleia e no senado estadual para que chegue às mãos do Governador, que a pode converter em lei.