Passaram seis meses da data fixada para a entrada em vigor de um conjunto de novas regras europeias para as telecomunicações. Portugal, a par com mais 15 países, ainda não procedeu a todas alterações legislativas necessárias para fazer cumprir as diretivas europeias.



Enquanto país incumpridor, Portugal integra-se assim na lista dos Estados-membros agora avisados pela Comissão Europeia. O aviso assume a forma de parecer de fundamental, uma espécie de aviso preliminar. Os países que entretanto não integrarem as novas medidas na respetiva legislação correm o risco de ver transitar os processos para o tribunal de justiça, que pode definir multas para penalizar os Estados incumpridores.



"A transposição parcial das regras da UE para as telecomunicações limita os direitos dos consumidores nestes 16 Estados-Membros", sublinha a Comissão Europeia.



"As novas regras conferem aos consumidores da UE novos direitos relativos aos serviços de telefonia fixa e de comunicações móveis e ao acesso à Internet. Por exemplo, o direito de mudar de operador de telecomunicações em 24 horas sem mudar de número de telefone e o direito a informações claras sobre as práticas de gestão do tráfego de dados seguidas pelos fornecedores de acesso à Internet", acrescenta a mesma fonte.



Além de Portugal têm por cumprir todas as normas impostas pela revisão da legislação europeia das telecomunicações Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Eslovénia, Espanha, França, Grécia, Holanda, Hungria, Itália, Polónia, República Checa e Roménia. Apenas sete países conseguiram transpor as diretivas a tempo da data limite fixada.



Vale no entanto a pena sublinhar que Portugal já adotou muitas das medidas que fazem parte das duas diretivas europeias a transpor. Noutros casos o processo está em marcha. Ferrari Carreto, administrador da Anacom, disse ainda há dias no Congresso da APDC que está em marcha o processo de alteração ao regulamento da portabilidade.



Esta alteração vai passar a permitir que os clientes mudem de operador, mantendo o mesmo número de telefone, num prazo máximo de 24 horas.



A nova Lei das comunicações eletrónicas começou a ser discutida no parlamento em junho.

Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico

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