A Comissão Europeia apresentou um pedido formal ao Estado português para que este deixe cair os poderes especiais que detém na Portugal Telecom, através de uma golden share. Em comunicado, o órgão executivo da União Europeia explica que a sua decisão tem já em conta a ponderação dos argumentos apresentados por Portugal, na resposta à carta de notificação formal enviada em Dezembro de 2005, e que no essencial não mudaram a convicção inicial.



"A Comissão continua a considerar que estes poderes especiais têm um efeito dissuasivo para os investimentos provenientes dos outros Estados-Membros, em violação das regras do Tratado CE", explica o documento.



Os artigos 56 e 43 do Tratado da CE (o primeiro referente à livre circulação de pessoas e o segundo ao direito de estabelecimento) fundamentam a decisão, por se considerar que os poderes especiais do Estado na PT "constituem uma restrição injustificada à livre circulação dos capitais e à liberdade de estabelecimento, na medida em que impedem o investimento directo e o investimento de carteiras", acrescenta o mesmo documento.



Assim, o procedimento de infracção entra numa segunda fase, assumindo a forma de parecer fundamentado apoiado no artigo 226º do Tratado CE podendo, na ausência de medidas por parte do Estado, conduzir ao recurso para o Tribunal de Justiça. "Se as autoridades portuguesas não tomarem as medidas necessárias para pôr termo à infracção no prazo de dois meses a contar da recepção do parecer fundamentado, a Comissão pode recorrer para o Tribunal de Justiça", explica o comunicado.



Recorde-se que os poderes do Estado na PT permitem eleger um terço do Conselho de Administração e o presidente da empresa, contemplam direitos de veto para a nomeação de membros do CA e Conselho Fiscal, aumentos de capital, emissão de obrigações, distribuição de dividendos ou aprovação de participações de parceiros concorrentes acima dos 10 por cento.



Hoje, antes de ser tornada pública a confirmação oficial da Comissão sobre o avanço do procedimento de infracção para uma segunda fase, Teixeira dos Santos, Ministro das Finanças, tinha-se pronunciado sobre a questão considerando que a decisão do Estado nesta matéria "não é uma bizarria portuguesa". O ministro acrescentou ainda que Portugal não pretende desistir facilmente desta posição e que pretende usar "os mecanismos jurídicos à disposição" para fazer valer os seus argumentos.



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