A sessão dedicada aos "Novos Desafios para a Regulação e Política de Concorrência" do 11º Congresso da APDC foi sem dúvida a mais animada do primeiro dia de trabalhos. A necessidade da regulação se adaptar aos desafios da concorrência deram o mote, apesar de ainda nessa manhã o Ministro do Equipamento Social Ferro Rodrigues, ter dado na sessão de abertura os parabéns ao ICP "pela reconhecida actuação", desejando ao novo órgão regulador as maiores felicidades, numa referência à recente alteração de estatutos daquele Instituto.



Os novos estatutos do Instituto de Comunicações de Portugal foram recentemente aprovados em Conselho de Ministros mas ainda não publicados em Diário da República. De acordo com o ministro Ferro Rodrigues as alterações pretendem responder às exigências da evolução do sector e expressar a sua natureza de autoridade de regulação. A nova designação do Instituto será ICP - ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações) e acarreta maiores responsabilidades na protecção dos interesses dos consumidores.



Os participantes no primeiro painel da tarde foram claros nas críticas à regulação em vigor, que favorece o monopólio da Portugal Telecom. "A liberalização do mercado não aumenta só por si a concorrência", defendeu António Lobo Xavier da Sonae.com, "é uma ditadura na perspectiva do incumbente" e "o regulador tem de pensar não só nos
consumidores, mas também na indústria". Este responsável reforçou ainda a ideia de que "Enquanto houver um único detentor de rede será
essa a sua força no mercado", considerando que este é um dos desafios de regulação para Portugal, em conjunto com o Cabo, e afirmando que "Se a venda da rede básica ao incumbente pode ser a nota negativa de 2001, poderá também ser a
oportunidade deste ano, se este assumir que esta é altura para proteger também as outras empresas de telecomunicações".



Ainda na sessão de abertura o ministro Ferro Rodrigues tinha assegurado que o Governo está a estudar a proposta da PT Comunicações de adquirir a rede básica, já que é o único operador europeu prestador de serviço universal que não detém a propriedade da rede de telecomunicações. Porém este responsável assegurou que "quaisquer que venham a ser as decisões futuras do Governo, as mesmas terão de ser tomadas em convergência com a Assembleia da República e garantirão o respeito pelas legítimas expectativas dos parceiros envolvidos".



Mas também o operador incumbente não se mostra totalmente satisfeito com a situação, traçando Fernando Flores, da Portugal Telecom, o retrato difícil do sector, mostrando que o investimento nas redes locais continua fraco e que apesar da descida dos preços na rede fixa, ainda "estamos à espera do UMTS, o FWA está por concretizar e a liberalização do lacete local ainda está em falta".



Fernando Flores deixa no ar ainda outra nota, "é de facto necessário um novo quadro regulamentar, mas o que está em fase de finalização corre o risco de ser uma manta de retalhos, já que poderá não responder às questões todas da actualidade".



Mas Francisco Silva da Jazztel apostou na pequena quota de mercado actual dos novos operadores, que se situa em 5 por cento, referindo que esta "baixou devido à liberalização em Janeiro de 2001". Com a crítica principal de que o mercado não se tem desenvolvido, este responsável afirma que "devem definir-se metas bem claras para nos aproximarmos do resto da Europa".




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