A Federal Communications Commission (FCC) adoptou uma lei que proíbe o envio não autorizado de mensagens comerciais para qualquer endereço de Internet associado a um serviço de messaging wireless por subscrição. A legislação aplica-se só aos serviços oferecidos pelas operadoras móveis que possibilitem o envio e leitura de mensagens de email através dos seus telefones e PDAs e não a ISPs. Também não cobre as mensagens de SMS enviadas para números de telefones móveis.



Deste modo, as entidades que costumem enviar mensagens de teor promocional ou comercial estão obrigadas a obter o consentimento dos operadores norte-americanos antes de as transmitirem, estando os infractores sujeitos às penalidades estipuladas no CAN-SPAM Act, a lei geral para o spam, aprovada no final do ano passado pelo Congresso norte-americano, e que prevê multas até seis milhões de dólares ou um ano de prisão.



Para facilitar o processo de identificação dos subscritores, a FCC está a requerer aos operadores que lhe submetam os nomes de domínio em causa. Esta lista, onde não serão referidos quaisquer endereços individuais, ficará publicamente disponível.



A organização de uma lista de nomes de domínio utilizados para a prestação de serviços de correio móvel foi a forma mais efectiva que a FCC encontrou para proteger os subscritores de mensagens comerciais não solicitadas, diz o regulador norte-americano em comunicado. "As novas regras exigem poucas obrigações por parte dos operadores e disponibilizam uma série de formas para obter autorização daqueles subscritores que desejarem de facto receber mensagens de determinados emissores".



A FCC incentivou igualmente a indústria a desenvolver ela própria mais mecanismos de protecção contra o spam para os subscritores móveis.



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