O Conselho de Ministros aprovou, esta quinta-feira, uma proposta de lei que vem descriminalizar e passar a encarar como “ilícito contraordenacional” a exibição pública de gravações áudio e audiovisuais sem o pagamento de direitos de autor.

Tal ação vai deixar de ser considerada crime de usurpação, ou seja, punido com pena de prisão, passando a constituir uma contraordenação.

De acordo com o Governo, “esta iniciativa legislativa permite acolher o consenso já existente entre as associações mais representativas de utilizadores e a generalidade das entidades que representam os titulares de direitos”, refere-se no comunicado do Conselho de Ministros.