Considerando aspectos "determinantes para a evolução futura do mercado das telecomunicações em ambiente de concorrência regulada", o Conselho de Ministros aprovou ontem uma proposta de lei para alterar a Lei nº 91/97 que define as bases gerais do serviço e gestão das redes de telecomunicações. O Governo prepara assim o terreno para a possível venda da rede fixa a operadores privados.



De acordo com uma notícia de hoje do Jornal Público, que cita a agência Reuters, o Ministério da Economia encomendou uma avaliação da rede fixa de telecomunicações, cuja venda poderá ocorrer ainda este ano, uma convicção que já havia sido avançada por responsáveis da Portugal Telecom, um dos principais interessados neste negócio.


Segundo o comunicado de ontem do Conselho de Ministros, a alteração legislativa proposta à Assembleia da República "incide sobre vários aspectos considerados determinantes para a evolução futura do mercado das telecomunicações em ambiente de concorrência regulada".




Entre os aspectos realçados contam-se o reconhecimento do carácter "evolutivo do conceito de serviço universal", a determinação da afectação da rede básica ao domínio privado do Estado, o que permite "modelos futuros de gestão economicamente mais eficientes" mas sem deixar de garantir a prestação do serviço universal, e consagrando "o dever de manutenção da segurança, integridade e permanente operabilidade da rede básica de telecomunicações, em condições que salvaguardem o interesse público".



A Portugal Telecom detém actualmente a concessão para a gestão e utilização da rede fixa e tem vindo a reforçar a sua intenção de adquirir esta rede à semelhança de modelos de gestão já implementados noutros países europeus. O anterior governo socialista havia alinhado uma proposta de lei para a transferência da propriedade da rede fixa para o domínio privado mas que não chegou a ser discutida na Assembleia da República.

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