Está pronta a notificação que Bruxelas irá receber do regulador português das comunicações relativamente é regulação geográfica dos operadores e à manutenção das limitações hoje impostas à Portugal Telecom nas zonas ditas concorrenciais, enquanto operador dominante.

Face ao projecto de decisão posto a consulta pública em Junho, a decisão da Anacom aumenta o número de regiões onde considera existirem condições de concorrência e onde por isso defende o fim das restrições impostas à PT, quer no mercado grossista, quer no mercado retalhista.

Em Junho, a Anacom propunha a desregulamentação de 150 centrais, representativas de 41 por cento dos acessos telefónicos fixos e de 55 por cento dos acessos de banda larga. No documento ontem aprovado pelo conselho de administração da empresa, o número de centrais visadas pelas alterações é de 184, relativas a 47 por cento dos acessos telefónicos e 61 por cento dos acessos de banda larga.

Para concluir pela existência de concorrência, o regulador tem em conta a existência numa mesma central de outro operador com rede própria e mais de 60 por cento das casas cabladas, para além de considerar também a existência na mesma zona de concorrência via cabo.

Recorde-se que a segmentação geográfica está no espírito das alterações que têm vindo a ser propostas pela Comissão Europeia à regulamentação para as telecomunicações e já está aliás implementada noutros países europeus como o Reino Unido, o primeiro país a avançar nesta linha e a substituir a regulação à priori pelas regras do mercado.

Na prática, a medida vai permitir que a PT deixe de estar sujeita a um limite mínimo de preço ao consumidor nas suas ofertas, associado ao preço que a empresa pratica aos concorrentes no mercado grossista. No mercado grossista também acabam as limitações impostas à oferta dirigida aos concorrentes, nas zonas concorrenciais, embora nesta vertente a aplicabilidade das alterações seja mais demorada.

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