Multa europeia de 3 milhões pela escolha da PT para serviço universal já foi paga

Portugal já pagou a multa de três milhões de euros aplicada por Bruxelas pela escolha da Portugal Telecom (PT) para fornecedor do serviço universal sem concurso em 2003.

A decisão de multar Portugal por desrespeitar os procedimentos legais comunitários na escolha do fornecedor do serviço universal tinha sido confirmada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em junho último.

A máxima instância judicial europeia condenou Portugal a pagar um total de três milhões de euros e uma multa coerciva de 10.000 euros por dia do atraso por não ter executado a sentença anterior.

Em causa esteve a falta de um concurso para designar o prestador de serviço universal em Portugal, que teve um primeiro acórdão em 2010.

"É uma situação resolvida. Foi paga a componente fixa a que o Estado estava obrigado", afirmou esta segunda-feira, Sérgio Monteiro, secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, em declarações à Lusa, quando questionado sobre as conversações com Bruxelas relativas ao pagamento de uma multa decidida pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.

Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico