Operadoras criam código de conduta para proteger utilizadores de serviços de valor acrescentado

As medidas propostas pela APRITEL para o chamado WAP Billing estabelecem regras e procedimentos mínimos relativos à subscrição, faturação e cobrança deste tipo de serviços, assim como o cancelamento sem quaisquer custos.

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A APRITEL anunciou ter adotado um Código de Conduta aplicável aos chamados serviços WAP Billing, com o objetivo de reforçar a proteção dos consumidores. A Associação dos Operadores de Comunicações Eletrónicas refere, numa nota enviada às redações, que a medida de autorregulação do sector vem definir um conjunto de princípios, regras e procedimentos mínimos referentes aos processos de subscrição, cancelamento, faturação e cobrança deste tipo de serviços, “não prejudicando a adoção, pelos respetivos subscritores, de medidas adicionais”, sublinha.

Explica ainda que o documento resulta de um trabalho proativo e conjunto das operadoras MEO, NOS, Vodafone e NOWO, com o objetivo de “dar resposta à necessidade de ajuste e esclarecimento de um conjunto de circunstâncias associadas ao funcionamento do mercado de serviços e conteúdos WAP Billing”.

Com a entrada em vigor do Código, estas operadoras passam a facultar ao utilizador as informações necessárias para que perceba exatamente qual o serviço que está a subscrever, qual o valor/preço a pagar e qual a entidade com quem está a contratar este tipo de serviços, especifica a APRITEL. A aplicação do Código permite, também, deixar claro que, com a subscrição do serviço o utilizador está a aceitar que o seu operador móvel cobre o preço desse serviço.

No final do processo de subscrição, o utilizador passa a receber uma SMS da operadora confirmando os serviços subscritos, juntamente com informação sobre como proceder ao seu cancelamento, caso pretenda.

“Este Código vem, assim, assegurar a total transparência na prestação destes serviços e garantir a prestação de toda a informação necessária aos utilizadores dos mesmos, prevenindo as subscrições inadvertidas de serviços WAP Billing e promovendo a adoção de novas medidas que assegurem o cancelamento dos serviços previamente subscritos, com toda a facilidade e sem quaisquer custos”, refere-se em comunicado.

A preocupação em redor dos serviços WAP Billing não é de agora. Há inclusive uma petição a circular, cujos organizadores foram ouvidos pela Comissão Parlamentar de Economia e Inovação em fevereiro, embora avaliando o resultado final como "pouco tranquilizador".