O Parlamento Europeu votou ontem favoravelmente, em Estrasburgo, um documento referente ao Pacote de Telecomunicações da União Europeia apresentado pela presidência belga para modernizar e simplificar o actual ambiente regulador das comunicações europeias.



De acordo com os termos deste acordo, a Comissão Europeia vai poder supervisionar as políticas de regulação de cada Estado Membro. Recorde-se que Luís Nazaré, presidente do conselho de administração do Instituto das Comunicações de Portugal (ICP), referiu no 11º Congresso das Comunicações em relação a este documento que, embora a harmonização dos processos nos vários órgão reguladores seja um aspecto positivo, a morosidade na sua resolução corre o risco de aumentar.




O que a nova função da Comissão Europeia significa é que esta terá o poder para obrigar, caso seja necessário, as entidades reguladoras de cada Estado Membro a repensar alguma decisão em áreas ligadas à funcionalidade de um mercado único. Este aspecto visa assim manter o equilíbrio entre os vários operadores de telecomunicações e consumidores, evitando a fragmentação do mercado europeu como aconteceu após os processos de atribuição de licenças 3G.




A decisão vem assim reforçar as resoluções tomadas em relação à redução de custos para os consumidores e ao incentivo do crescimento da economia europeia, em Lisboa no ano passado, no âmbito do Plano de Acção eEurope da Comissão Europeia.



Segundo Erkki Liikanen, comissário para a Sociedade de Informação e Empresarial, este é um passo importante para um sector que teve neste último ano alguns momentos complicados. "Menos regulação, mais fácil entrada no mercado e maior equilíbrio por toda a Europa são pré-requisitos para o desenvolvimento de comunicações a nível mundial e de uma economia baseada no conhecimento" afirma. O facto de os preços das comunicações móveis e Internet serem ainda elevados e variados entre os vários Estado Membros é também um aspecto a corrigir, mas de acordo com Erkki Liikanen estamos avançar na direcção certa.



A nova legislação irá assim retrair a regulação à medida que a competição se torna mais evidente em mercados específicos; simplificar as regras de entrada no mercado e incentivar a concorrência – as actuais licenças serão substituídas por autorizações gerais para fornecimento de serviços com direitos individuais de utilização restringidos à atribuição de números ou frequências –; consolidar o mercado interno através de estratégias de coordenação; manter as obrigações de serviços universais de modo a evitar a exclusão da Sociedade de informação; estabelecer uma organização na comunidade para a coordenação de políticas referentes ao espectro de rádio, e definir um enquadramento legal para assegurar as condições necessárias para a sua disponibilidade e respectivo uso.



O incentivo da utilização de standards europeus para a televisão digital interactiva é outros dos objectivos da Comissão Europeia, assim como o melhoramento dos equipamentos de set top boxes ou receptores de televisão digitais para os consumidores.



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