Portugal infringiu a lei comunitária ao não disponibilizar uma lista telefónica completa que integre também os números de telemóvel. Como tal, foi condenada pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias a pagar uma coima pelas despesas do processo, escreve a Lusa.

Segundo uma fonte comunitária, as autoridades portuguesas têm agora um "prazo razoável" para cumprir as normas comunitárias. Caso isso não aconteça, Portugal fica sujeito a uma coima que agrava por cada dia que passe a partir do segundo acórdão.

Ao que tudo indica, a situação arrasta-se desde 2003, altura em que a Anacom informou os operadores que seria necessário solicitar aos seus clientes a presença dos seus números na lista do prestador do serviço universal. Isto porque, a legislação europeia exige que os Estados-membros assegurem a disponibilização de pelo menos uma lista completa que inclua todos os assinantes dos serviços telefónicos acessíveis ao público, que os clientes assinantes tenham o direito de figurar nessa lista e que os utilizadores finais possam aceder a serviços com assistência de telefonista e a serviços.

No entanto, a Vodafone pediu a anulação da deliberação no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa e solicitou que fosse decretada uma providência cautelar de suspensão da eficácia das obrigações contidas na referida deliberação, principalmente no que se refere à obrigação de remeter ao prestador do serviço universal os dados dos clientes que tivessem autorizado a respectiva cedência.

Sublinhe-se que na altura da abertura do processo, o serviço de informações (118) prestado pela PT, não incluía informação sobre os clientes da Vodafone e Optimus por falta de disponibilização de dados por parte destes dois operadores.

Versão portuguesa

Do lado português alega-se que ao longo do processo foram tomadas todas as medidas possíveis embora o resultado não tenha sido positivo devido a decisões dos seus órgãos jurisdicionais nacionais não transitadas em julgado.

Entretanto, segundo a Anacom, a Vodafone e a Optimus já enviaram ao regulador português o nome e número de telemóvel dos seus clientes de forma a regularizar a situação.

Neste momento, a Vodafone está ainda a "recolher o consentimento dos seus assinantes para a divulgação adicional da sua morada e/ou código postal, essencial para que estes dados possam figurar nas listas telefónicas organizadas geograficamente", cita a Lusa com base em declarações da operadora.

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