Portugal está entre os cinco países que a Comissão Europeia vai levar a tribunal por não terem respeitado o prazo legal previsto para a transposição das novas regras comunitárias em matéria de telecomunicações, anunciou hoje o regulador num comunicado oficial.

O prazo previsto para que os países adaptassem as suas legislações nacionais ao disposto na Diretiva comunitária terminou a 25 de maio de 2011, mas Portugal, Bélgica, Eslovénia, Países Baixos e Polónia falharam as suas obrigações e continuam em incumprimento.

Por isso, o Executivo comunitário veio hoje informar ter pedido ao Tribunal de Justiça que multasse os cinco prevaricadores. Para além destes valores, a Comissão propôs que fosse imposto a cada um dos visados uma coima diária "a pagar desde a data do acórdão até à notificação da transposição cabal das regras das telecomunicações para o direito nacional", explica na nota oficial.

Os valores a cobrar por cada dia de atraso propostos pela CE variam entre os 22.014,72 euros/dia a aplicar a Portugal e os 112.190,40 euros/dia pedidos para Polónia, detalha um quadro disponibilizado pelo regulador.

Portugal tinha recebido, em julho de 2011, juntamente com mais 20 Estados-Membros na altura em incumprimento, um "pedido de informação" por parte da Comissão Europeia, com vista a justificar os atrasos na transposição da Diretiva.

Grande parte dos visados terá entretanto regularizado a situação, transpondo as normas para o direito nacional - algo que, segundo a Comissão, já foi levado a cabo por 22 Estados-Membros da União - mas continuam a existir casos de incumprimento.

Entre as novas regras incluídas na Diretiva estão medidas como o direito a mudar de operador (mantendo o mesmo número de telefone) em apenas um dia ou o direito a maior proteção de dados pessoais. Em Portugal algumas das medidas previstas já fazem parte da Lei, outras nem tanto, uma vez que a Diretiva ainda não foi transposta.

Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico

Joana M. Fernandes

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