Na altura, um parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CPND) levantou algumas reservas ao projeto inicial. Em causa estavam principalmente questões de ordem técnica relacionadas com o tipo de câmaras previsto e o modo como as imagens recolhidas serão tratadas e armazenadas.
Com o despacho governamental agora aprovado a Câmara do Porto vê assim autorizada a instalação de quatro câmaras de videovigilância que devem funcionar, de forma experimental, durante três meses, na Baixa da cidade.
A luz verde do secretário de Estado Adjunto da Ministra da Administração Interna, Fernando Alexandre, acontece mesmo com o parecer negativo por parte da CNPD, porque os esclarecimentos posteriormente prestados pelo município "foram considerados suficientes para a demonstração de que o sistema preenche todos os requisitos legais e regulamentares", pode ler-se no despacho.
Em comunicado citado pelo jornal Público, o presidente da autarquia, Rui Moreira, mostra-se "satisfeito" com a decisão, mas não avança uma data concreta para o arranque do projeto.
Esta quarta-feira, foi também publicado o despacho que renova a autorização de funcionamento do sistema de videovigilância do Bairro Alto, em Lisboa, ativo desde 22 de maio último. O documento justifica a renovação com “os fundamentos apresentados pela direcção nacional da PSP, nomeadamente, o relatório estatístico da criminalidade registada no Bairro Alto”.
Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico
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