A European Gaming and Betting Association (EGBA) acrescenta ainda que Bruxelas não vai deixar passar regulamentação que não respeite as regras comunitárias, avança o Público.

A reação surge face a uma alteração da proposta do PSD e do CDS que pretende atribuir à Santa Casa a organização, exploração e supervisão das apostas desportivas à cota, e também a responsabilidade pelo controlo e sanção das infrações relativas a essas mesmas apostas.

Para Maarten Haijer, secretário-geral da EGBA, o modelo não se enquadra nas diretivas europeias. "A opção por um monopólio hoje já não corresponde à realidade do mercado. Colocar estas responsabilidades nas mãos da entidade que é, em simultâneo, operador e fiscalizador simplesmente não funciona", disse ao jornal, "nem tão pouco irá diminuir a taxa de adição ou canalizar os consumidores para o mercado regulado, mas sim para o mercado negro".

O conselho deixado pelo responsável pela EGBA governo português é que legisle em função regulamentação da UE. "É uma garantia de que a lei poderá ser adotada rapidamente, salvaguardando o interesse dos consumidores e do Estado, e sem a necessidade de fazer reajustes vezes sem conta, como foi o caso em muitos Estados-membros".

Na proposta inicial para o OE 2014, o Governo não adiantava quanto ia cobrar de impostos à atividade ou quanto esperava arrecadar com a medida. Na alteração agora apresentada fala-se que a tributação do jogo online, quando aplicável, se irá fixar "a base de incidência do imposto especial de jogo para entre 15% e 20% da receita bruta".

Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico

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