A Anacom aplicou à Portugal Telecom, através da PT Comunicações, uma multa de 50 mil euros que penaliza a empresa pela activação de planos de chamadas, sem autorização ou pedido prévio dos clientes.

A decisão da Anacom suporta-se em 26 casos reportados, situações em que a operadora avançou com a activação dos planos sem conhecimento do assinante ou mesmo contra a sua vontade expressa, explica um comunicado.

No documento, a Anacom detalha que a legislação em vigor obriga as empresas a avisarem previamente o cliente sempre que levem a cabo qualquer alteração das condições contratuais com ele definidas.

Esse aviso de alterações terá ainda de ser feito com uma antecedência mínima de um mês e dá o direito ao assinante de renunciar ao contrato sem qualquer penalização caso não concorde com as novas condições contratuais.

A PT já interpôs entretanto recurso da decisão do regulador.

Cabovisão paga multa de 32 mil euros

A violação da mesma legislação relativa ao direito de informação ao consumidor sobre alterações nos termos dos contratos e à possibilidade de cancelar os serviços sem consequências, está também na origem de uma coima de 32 mil euros aplicada à Cabovisão.

A empresa alterou as condições do serviço iphone sem esclarecer aos clientes que estes tinham a possibilidade de deixar de usar o serviço se assim entendessem, já que as condições do contrato tinham sido alteradas. A multa aplicada à empresa é também uma consequência da falta de informação detalhada sobre os seus planos de preços na respectiva página de Internet em Fevereiro de 2007.

Segundo a Anacom, a Cabovisão não recorreu da decisão nem pagou a multa. O regulador recorreu por isso ao tribunal judicial de Setúbal conseguindo executar a coima no final do mês passado.

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