Previsto no Orçamento de Estado para o próximo ano, o Governo está a ultimar uma plataforma digital para os utilizadores de telecomunicações resolverem os seus contratos com as operadoras. O projeto pertence à Direção-Geral do Consumidor e tem como objetivo centralizar num único ponto a resolução e comunicação dos contratos, avança o jornal Público.

Nesse sentido, o Governo planeia lançar a Plataforma Única de Cessação de Contratos de Telecomunicações no final do primeiro trimestre, avançou fonte do Ministério da Economia ao jornal. O projeto está a ser financiado com os fundos do Portugal 2020, sob o domínio do Sistema de Apoio à Modernização Administrativa (SAMA).

Ainda não é muito clara a forma prática como a plataforma vai funcionar, mas pode ser utilizada em formatos de contrato com e sem fidelização. Este terá em consideração o envolvimento das operadoras de comunicações, mas ainda está a ser analisada a forma como vão estar ligados à plataforma e como serão notificados pelos seus clientes para os pedidos de rescisão de contratos. Assim como os prazos legais de resposta para os respetivos pedidos de finalização dos serviços.

A questão das regras de contratos de fidelização voltou a ganhar expressão após a Autoridade da Concorrência ter apresentado ao Governo e ANACOM uma lista de recomendações tendo em vista a mudança da lei. O objetivo é destruir as barreiras à mobilidade dos consumidores e os obstáculos a uma concorrência efetiva. O documento com as oito medidas propostas pela AdC está sob consulta pública, até ao próximo dia 8 de janeiro.

O SAPO TEK colocou algumas questões sobre a plataforma à ANACOM e APRITEL, mas até ao fecho da notícia não foram respondidas.

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