A Autoridade da Concorrência apresentou uma lista de recomendações ao Governo e à ANACOM tendo em vista a alteração das regras nos contratos de fidelização com as empresas de telecomunicações. Segundo Margarida Matos Rosa, a responsável pela entidade, chegou-se à conclusão de que as práticas de fidelização criam barreiras à mobilidade dos consumidores e impede a concorrência efetiva. As medidas foram colocadas hoje para consulta pública, nos próximos 20 dias úteis, até ao dia 8 de janeiro.

A AdC analisou as ofertas das quatro principais operadoras (MEO, NOS, Vodafone e NOWO) e confrontou-as com as queixas entregues à DECO e ANACOM, tendo detetado que as leis introduzidas em 2016, que visavam agilizar o processo de fidelização, têm vindo a revelar-se ineficazes, devido às estratégias das empresas. Em causa estão as ofertas de tarifários pouco compensatórios para as propostas sem fidelização ou por períodos abaixo dos dois anos.

Estado da Nação das comunicações: Um 5G coxo, com “g” minúsculo, a roda livre do regulador e a falta de estratégia
Estado da Nação das comunicações: Um 5G coxo, com “g” minúsculo, a roda livre do regulador e a falta de estratégia
Ver artigo

A AdC salienta que o aumento de custos de ativação dos serviços incentiva a subscrição dos pacotes de 24 meses, mas que por outro lado, a desvinculação prematura dos contratos gera encargos elevados para os utilizadores que decidam escolher serviços de outra operadora e isso “limita a mobilidade dos consumidores”, refere Margarida Matos Rosa.

A entidade refere que existem outras barreiras à concorrência relacionada com a falta de informação transparente e complexidade no processo de rescisão contratual. Além disso, há ainda a chamada “refidelização” em 48% dos contratos de fidelização que impedem a mobilidade. Nesse sentido, a AdC propõe oito medidas (cinco para o legislador e três para o regulador do setor de telecomunicações).

A primeira medida passa pela modificação da Lei nº 5/2004 que reduza as exceções de proibição da refidelização sejam a subsidiação de novos equipamentos e a instalação de novos serviços. Na prática, os operadores só poderiam avançar com novo contrato de fidelização ao mesmo cliente, caso estivesse implícita a instalação de um novo serviço ou boxes, por exemplo. Esta medida visa combater o argumento das empresas oferecerem descontos nos preços dos equipamentos, instalações e fornecimento de serviços.

Outra medida proposta visa despenalizar contratos justificados pela mudança de morada. Apesar de previsto pela lei, atualmente está do lado das operadoras analisar essas mudanças. A mudança passa para o lado da ANACOM a definição dos respetivos critérios.

A terceira medida obriga a uma maior transparência na informação que as operadoras fornecem aos clientes. Atualmente, apenas os contratos efetuados à distância são excecionalmente obrigados a facultar as informações aos clientes. A AdC quer eliminar essa exceção e obrigar em todas as situações.

A entidade quer ainda agilizar a transposição do Código Europeu das Comunicações, a ser concluída até ao final de 2020, de forma a aumentar a mobilidade e acesso à informação. Outra medida visa estabelecer na lei que todos os mecanismos de contratação de serviços devem estar igualmente disponíveis para o seu cancelamento, em iguais condições de simplicidade e ónus para o consumidor.

A sua fatura de comunicações já dá todas as informações obrigatórias? Confirme
A sua fatura de comunicações já dá todas as informações obrigatórias? Confirme
Ver artigo

As restantes propostas são direcionadas à ANACOM, sendo que a primeira visa avaliar a duração necessária do contrato para amortizar os investimentos do operador. Propõe ainda a definição de regras que aumentem a transparência na publicitação e divulgação dos encargos para o fim do período de fidelização. Por fim, a análise da implementação da transferência automática de serviços por interação unicamente do novo prestador.

A AdC refere que existem 72% de clientes com fidelização, o que reduz a concorrência, aumentando o incentivo dos operadores explorarem a sua base de utilizadores. Refere ainda que os preços praticados estarem 19,7% acima dos da União Europeia, dados do Eurostat. A entidade refere também que cerca de 50% dos clientes nunca mudaram de operador e 50% sentiram dificuldade em fazê-lo.

Newsletter

Receba o melhor do SAPO Tek. Diariamente. No seu email.

Notificações

Subscreva as notificações SAPO Tek e receba a informações de tecnologia.

Na sua rede favorita

Siga-nos na sua rede favorita.