A Comissão Europeia adoptou ontem um conjunto de novas regras a aplicar aos casos de anti-trust e às empresas que, de forma deliberada, ajam com intenção de violar as regras europeias da concorrência. As alterações procuram ir de encontro à realidade do mercado e tornar as penalizações mais dissuasórias.



As novas regras indicam que as multas possam ascender até 30 por cento da facturação anual das empresas na área onde tenha sido cometido o incumprimento, valor que é multiplicado pelo número de anos em que esse incumprimento foi mantido. A Comissão sublinha ainda que para as infracções recorrentes o valor das coimas a aplicar aumenta.



Actualmente a legislação em vigor prevê que as empresas paguem uma multa até 10 por cento da sua facturação anual. É aliás neste enquadramento legal que a Microsoft aguarda uma decisão sobre o caso de anti-trust em apreciação pela Comissão Europeia que deverá avançar com uma decisão até ao próximo dia 12 de Julho.



A CE analisa acusações de que a empresa não forneceu a informação técnica necessária sobre o Windows aos seus concorrentes, por forma a que estes pudesse integrar de forma mais eficaz os seus produtos e o software da empresa americana. A confirmar-se a acusação a empresa encara uma penalização de 2 milhões de euros por dia.



O caso é já um resultado de um primeiro processo em que a empresa de Bill Gates foi condenada pela CE a uma multa financeira e a um conjunto de outras sanções, como consequência de tentar travar a acção no mercado da sua concorrência em condições de igualdade.

A empresa já cumpriu parte dos remédios propostos pela CE, que está a analisar os restantes neste novo processo. Relativamente à multa de 497 milhões de euros avança no Tribunal Europeu de primeira instância um recurso.

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