A entidade reguladora tinha definido os montantes com que cada operadora de telecomunicações deveria contribuir para o fundo de compensação destinado a suportar os custos excessivos do serviço público de comunicações entre o período de 2007 e 2009, que foram fixados em 66,8 milhões de euros.

A prestação de cada empresa foi calculada com base no seu volume de negócios em 2013, mas segundo avança o jornal Público, a Vodafone recusa-se a pagar os "seus" 13,6 milhões de euros e vai avançar para tribunal.

"Recorde-se que a Vodafone sempre advogou que a ausência no passado de um processo legalmente adequado para a designação do Prestador de Serviço Universal (PSU) determinou a ilegalidade da prestação do serviço universal em Portugal e impossibilitou que a sua prestação tivesse sido assegurada pelo operador mais eficiente", refere o jornal citando fonte oficial da operadora.

Em causa está o facto de o serviço universal de telecomunicações ter sido adjudicado à PT sem concurso público, um "ajuste direto" que levou mesmo a Comissão Europeia a abrir um processo contra o Estado português, que culminou com a aplicação de uma multa de três milhões de euros.

Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico