A Zon interpôs uma acção nos tribunais portugueses para impugnar o novo modelo de financiamento da Anacom, que estipula a criação de taxas administrativas.

O modelo de financiamento do regulador das comunicações não é do agrado de alguns operadores e na sequência disso já existe mesmo uma queixa em Bruxelas, apresentada pela Sonaecom, com o apoio de outras empresas, supostamente a Cabovisão e a Zon.

Definido no âmbito de uma portaria publicada em Dezembro de 2008, o novo modelo de financiamento da Anacom veio substituir o anterior modelo de taxação por clientes.

Os operadores passaram a ser taxados pelo volume de espectro que têm à disposição, numa tentativa de incentivar a devolução do espectro não usado ou a utilização de forma eficiente daquele que está efectivamente na base de serviços oferecidos pelas empresas. O critério substitui fórmulas de cálculo mais baseadas no número de clientes de cada operador. Passaram também a existir novas taxas administrativas para todo o sector pouco consensuais no sector.

À data de entrada em vigor do novo modelo o Governo garantia que as novas regras permitiam aos operadores poupar milhões de euros em taxas por ano.

Mediante o novo modelo, que tem vindo a ser implementado de forma progressiva, a Zon tem de pagar pela actividade de Fornecedor de Redes de Serviços de Comunicações Electrónicas um total de um milhão de euros. Já a Zon Açores teve de pagar 41,9 mil euros e a Zon Madeira um total de 55 mil euros, refere o Jornal de Negócios.

Apesar deste pagamento, a Zon considera haver "vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade, que apenas as receitas relativas à actividade de comunicações electrónicas propriamente dita, sujeita à regulação da Anacom podem ser consideradas para efeitos de aplicação da percentagem e cálculo da taxa a pagar, não devendo ser consideradas receitas de conteúdos televisivos".

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