Só no ano de 2013 foram identificados 47 concursos considerados ilegais, com valores de aquisição da ordem dos 8 milhões de euros. A associação acredita que estes procedimentos são preocupantes e lesam gravemente o Estado, sobretudo numa conjuntura onde este exige um esforço financeiro acrescido aos cidadãos e às empresas, pelo que importa assegurar maior rigor no cumprimento da lei, garantir a prossecução de práticas de racionalização e poupança nas aquisições de bens e serviços e incentivar a indústria nacional de software.

Álvaro Pinto, presidente da ESOP, explica ao TeK que passos quer a associação dar na sequência do relatório e a forma como vê a adoção de software open source na Administração Pública.

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TeK: A ESOP vai avançar com alguma queixa ou procedimento judicial face a esta análise?

Álvaro Pinto: Tal como sucedeu no caso da Câmara Municipal de Almada, a ESOP pondera caso a caso qual o procedimento mais adequado. Em todos os casos alertamos as entidades para a situação de ilegalidade através de carta. Mas temos meios limitados e por isso só vamos recorrer aos Tribunais em casos que pelo valor, entidades em causa ou pelo tipo de ilegalidade, justifiquem esta atuação.

TeK: De que forma se pode evitar a continuação desta situação? A nível legislativo o enquadramento não é suficiente?

Álvaro Pinto: O enquadramento legislativo atual é adequado. Embora se possam sempre introduzir melhorias, para algumas situações que precisam de melhor regulação.

Mas acima de tudo é necessária maior articulação entre serviços responsáveis pelo controlo e coordenação das TIC e um esforço acrescido de sensibilização das entidades públicas para a existência de alternativas às soluções de software instaladas nos serviços.

A adoção de tecnologias open source representa uma redução de TCO, mas não só. O modelo open source convida a uma maior partilha de conhecimento entre os serviços e a um trabalho conjunto para satisfazer necessidades que são comuns. Ou seja, permite a construção de sistemas de informação partilhados, mais adaptados às necessidades da administração pública e mais interoperáveis.

TeK: O papel que a AMA tem desempenhado na análise dos procedimentos de aquisição de software não tem servido para minimizar estas falhas que identificaram?

Álvaro Pinto: O papel da AMA tem sido muito importante e começa a dar frutos. Mas está circunscrito ao parecer prévio, não tendo a AMA atribuições para acompanhar os procedimentos até à sua adjudicação e conclusão. Ou seja, a monitorização dos procedimentos de aquisição em IT acaba por ser difícil de conseguir. Para mais, são de facto muitos procedimentos de contratação e alguns deles bastante complexos.
Provavelmente a AMA precisaria de mais alguns meios para melhorar a sua prestação.

Por último, há ainda que ter em conta que nem todas as entidades estão sujeitas ao parecer prévio da AMA. É o caso das autarquias locais e de alguns serviços da Administração Direta que estão dispensados de parecer prévio.

TeK: Em que ponto está a queixa que apresentaram no concurso de Almada?

Álvaro Pinto: A decisão judicial do Tribunal Administrativo de Almada foi no sentido de anular o concurso público para aquisição de software. E foi isso que aconteceu.

Durante todo o processo a ESOP disponibilizou-se para apoiar o Município de Almada a identificar possíveis soluções alternativas de software open source. Mas depois da decisão do Tribunal, não fomos contactados para esse efeito.

TeK: Na vossa análise, quanto poderia ter sido poupado nestes concursos na opção por software não proprietário?

Álvaro Pinto: Cada caso é um caso. Mas temos exemplos nacionais e internacionais, no sector público, onde se conseguiram ganhos superiores a 50% no total cost of ownership (TCO).

TeK: Que avaliação faz em relação à adoção de software open source na administração pública (central e local)? Existe maior predisposição, capacidade de análise e recursos humanos prontos para o uso destas soluções?

Álvaro Pinto: A Administração Pública está cada vez mais informada e preparada para a adoção de tecnologias open source.

Mas ainda há um longo caminho a percorrer. Provavelmente os principais fatores para a não adoção de open source estão relacionados com alguma falta de informação sobre as alternativas existentes, a resistência à mudança, o receio das soluções open source não terem qualidade suficiente e também a noção de que há poucos técnicos e empresas com conhecimento neste tipo de produtos.

Em matéria de divulgação e informação sobre open source, a ESOP tem vindo a apostar na divulgação destas tecnologias e das suas vantagens. Um bom exemplo são os workshops organizados em parceria com a AMA, onde se apresentam casos práticos de adoção de open source na Administração Pública e que vão continuar em 2014.

Quanto à qualidade das soluções open source, temos inúmeros exemplos nacionais e internacionais de projetos de grande dimensão alicerçados em tecnologias open source. Se pensarmos que grandes projetos na world wide web como o Google.com, Facebook e Twitter lidam com centenas de milhões de utilizadores todos os dias e assentam em tecnologias open source, não restam grandes dúvidas quanto ao sucesso do modelo, à fiabilidade, escalabilidade e segurança de muitos produtos open source.

Por último, importa dizer que a ESOP representa 26 empresas de TIC, essencialmente PMEs nacionais, com larga experiência na implementação de projetos em tecnologias open source. E há cada vez mais técnicos informáticos, incluindo funcionários públicos, com experiência em produtos open source. Ou seja, já não há motivos para continuar a utilizar tecnologias mais caras, menos flexíveis e interoperáveis.

Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico