O Data Act propõe novas regras sobre quem pode utilizar e aceder aos dados gerados na União Europeia em todos os setores económicos. O regulamento vai entrar em vigor 20 dias após a publicação no Jornal Oficial da UE, o que deverá acontecer nas próximas semanas.
Numa carta assinada por quatro empresas alemãs, entre elas SAP e Siemens, a Comissão Europeia recebeu um alerta de última hora sobre os riscos para a competitividade e proteção de segredos comerciais das empresas da região, se o Data Act avançar tal como está.
Entre as principais alterações feitas à proposta, o Conselho da União Europeia, que adotou uma posição face ao Data Act, defende que é necessária uma definição mais clara da forma como o regulamento se aplicará e que devem ser feitas classificações quanto à sua interação com outra legislação já em v
Entre as cautelas e a excessiva regulação, a Eurodeputada Maria da Graça Carvalho defende a importância da Lei de Dados e avisa para a transferência ilícita, um tema que está na ordem do dia devido à polémica sobre os metadados.
Os princípios do Data Governance Act (DGA) já tinham sido acordados com o Conselho da UE e receberam agora aprovação no Parlamento Europeu. A ideia é facilitar a utilização de dados do sector público e colocá-los ao serviço da economia.
(atualizada) O Parlamento Europeu vota hoje um relatório que responde à estratégia europeia para os dados, que inclui uma série de propostas legislativas. Os relatores defendem que os dados não podem ser comparados ao petróleo e a necessidade de maior partilha para tirar partido do seu potencial, ma
