O Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil considerou que ações de tecnológicas como Google, Meta, Spotify contra um projeto de lei sobre desinformação na Internet podem significar abuso de poder económico e determinou que a polícia terá de ouvir as empresas.
O Governo brasileiro acusou hoje a Google de promover uma "campanha abusiva e enganosa" contra um projeto de lei que o parlamento está a debater para acabar com a circulação de desinformação na Internet e impôs sanções à empresa.
O PS entregou na Assembleia da República um projeto de lei para revogar o polémico artigo 6.º da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, depois de na legislatura passada ter recusado fazê-lo.
O parlamento marcou para o dia 03 de junho o debate do projeto de lei do PSD para alterar a lei dos metadados, propondo mudanças nos prazos e condições de armazenamento de dados das comunicações.
Esta sexta-feira dá entrada no Parlamento mais um diploma para complementar a legislação do trabalho e clarificar regras no trabalho à distância. O debate está marcado para 5 de maio.
