Pelo segundo ano consecutivo, o Governo prestou contas sobre o programa Legislar Melhor, destinado a simplificar o processo legislativo. Sob a iniciativa pretende-se “legislar menos, legislar a tempo, legislar com rigor, legislar claro e legislar completo” e, de acordo com o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, os objetivos foram cumpridos em 2018.

A tecnologia ajudou em determinadas fases. O programa conta com um sistema de envio de alertas automáticos, criado sobre a plataforma de gestão documental usada pelos vários ministérios para proporem legislação, para notificar acerca da aproximação do fim dos prazos de transposição de diretivas europeias ou de regulamentação.

Também integra o projeto “Custa quanto”, destinado a avaliar o impacto económico das medidas legislativas. Neste caso, as “contas” começaram a ser feitas com base folha de Excel, respondeu Tiago Antunes ao SAPO TeK, mas em breve o “método” será substituído por um software próprio, atualmente em desenvolvimento. “O programa começou como projeto piloto e agora que tem uma metodologia definitiva estamos a montar o suporte tecnológico para esse efeito”.

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No período de novembro de 2017 a novembro de 2018, o Executivo de António Costa manteve a tendência de contenção legislativa que tem vindo a promover. O objetivo “legislar menos” levou ainda o XXI Governo a avançar com a limpeza do ordenamento jurídico de leis desnecessárias.

De acordo com o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, nos três primeiros anos de Governo foram revogados 1.623 decretos-leis (sobretudo através da iniciativa Revoga +, que revogou expressamente 1.449 decretos-leis obsoletos do período 1975-80, e propôs à Assembleia da República a revogação de outros 821 do mesmo período).

O programa legislar melhor implicou, em segundo lugar, legislar a tempo. Exemplo disso foi o empenho colocado na transposição de diretivas europeias, evitando assim processos no Tribunal Europeu e respetivas multas.

Tiago Antunes referiu, durante a apresentação de resultados esta sexta-feira, em Lisboa, que a Comissão Europeia classificou os avanços feitos em 2017 como uma “reviravolta notável”. No seu Scoreboard relativo ao Mercado Interno, Bruxelas escrevia “Há um ano, Portugal era o Estado-membro com o maior défice de transposição e com o aumento mais acentuado do mesmo. Atualmente é o Estado-Membro que regista a maior diminuição (88 %) e um dos défices mais baixos (quarta posição). Além disso, atingiu o seu melhor resultado de sempre, juntamente com três outros Estados-membros”.

O secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros garante que o esforço para legislar melhor vai continuar em 2019 com vários “reforços”, nomeadamente ao nível dos mecanismos de avaliação do impacto económico das iniciativas legislativas aprovadas e no objetivo de tornar a legislação mais acessível e compreensível para todos os cidadãos, que vai incluir novidades no Diário da República Eletrónico.

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