Há anos que a Polícia de Segurança Pública tem vindo a utilizar drones com câmaras acopladas, para desenvolver as suas operações de proteção de pessoas e bens, controlar infrações nas estradas, combate a incêndios florestais e outras utilizações. No entanto, está em causa a sua legitimidade, segundo confirmou a CNPD (Comissão Nacional de Proteção de Dados) inquirida pela TSF.

Segundo a CNPD, a utilização afeta cidadãos que não são suspeitos de crimes, no processo do controlo e fiscalização do processamento de dados pessoais. As questões colocadas pela TSF prendem-se com um parecer de agosto, que reprovou a utilização de um drone pela Guarda Nacional Republicana para fiscalizar os movimentos dos motoristas de matérias perigosas aquando a greve realizada nesse mês.

Esse parecer reforça a legislação que não prevê a utilização de drones pelas forças da segurança, que possam colocar em causa as questões legais que estejam relacionadas com o tratamento de dados pessoais. Segundo a resposta da CNPD à TSF, “a inadmissibilidade da utilização destes meios sem autorização expressa da lei é ainda mais defensável no presente contexto, em que, como é sabido, o nível de ingerência na proteção de dados pessoais de inúmeros titulares é amplamente potenciada por uma tecnologia que multiplica o espaço sob vigilância para um nível até há bem pouco tempo impensável para as forças de segurança".

A CNPD salienta desta forma que qualquer força de segurança não tem legitimidade para utilizar câmaras em drones, considerando o artigo 2º da lei 1/2005, correspondendo à proteção de pessoas e bens, repressão de infrações nas estradas, prevenção de atos de terrorismo ou deteção de incêndios florestais.

Ainda assim, um porta-voz da PSP terá confirmado a utilização de drones, e questionado sobre a infração da lei, salienta a importância destes aparelhos em cenários mais complexos, mas justifica a recolha de dados, comparando os drones a “câmaras móveis”. Afirma ainda que nesta utilização em particular, a legislação necessita ser atualizada face às novas realidades.