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Polícias e MP com gestão de dados pessoais sem controlo independente
Dois diplomas aprovados em junho no Parlamento retiram à Comissão Nacional de Proteção de Dados o controlo sobre a forma como são geridos os dados pessoais. Falta só a promulgação do Presidente da República para entrarem em vigor. -
RGPD: Isenção de multas no Estado foi o tema mais delicado para aprovação da lei
A proposta de isentar os organismos da Adminitração Pública de multas, durante um período de três anos, tinha sido feita pelo Governo mas não passou no crivo dos deputados. -
RGPD: Um ano depois só há 4 multas. Videovigilância concentra principais queixas
O balanço da aplicação do Regulamento Geral de Proteção de Dados mostra que o número de multas é ainda pequeno, um ano depois da entrada em aplicação das novas regras. -
Revista do Ano 2018: O RGPD ou como a ameaça do “bicho papão” até agora se revelou um “gatinho manso”
A aplicação do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) foi um dos temas que trouxe mais dores de cabeça, dúvidas e inquietações às organizações este ano, mas os temidos impactos de multas ainda não se fazem sentir. -
RGPD: 6 meses depois a Comissão de Proteção de Dados já recebeu 147 notificações e tem investigações em curso
Passaram 6 meses desde a aplicação do RGPD mas subsistem dúvidas e alguma confusão em relação a regras e princípios, mas mesmo com a falta de meios a CNPD tem processos de investigação em curso que podem ou não justificar sanções e medidas corretivas -
Proteção de Dados chumba novas regras de videovigilância
Dois pareceres da Comissão Nacional de Proteção de Dados dizem que as novas regras sobre videovigilância em locais públicos pecam por “indefinição e imprevisibilidade”. -
RGPD: Há vários “esquemas” a aproveitarem-se da febre das confirmações por email
Nos últimos dias os utilizadores têm sido inundados de emails a pedir o consentimento para usar os dados segundo o novo regulamento de proteção de dados que é aplicado a partir de hoje. Mas é preciso cuidado porque nem todos são legítimos e há muitos -
Proteção de dados: Hoje é apenas o primeiro dia do resto das nossas vidas com o RGPD
Depois de dois anos de preparação, começa hoje a ser aplicado o novo Regulamento Geral de Proteção de Dados. E como se viu nos últimos dias há algum “pânico”. Mas será que já se podem aplicar multas? -
Comissão de Proteção de Dados já tem mais informação para as empresas prepararem o RGPD
A CNPD acaba de colocar online os formulários de notificação de dados e de registo de DPO. Nos próximos dias haverá ainda mais informação sobre as perguntas mais frequentes. -
RGPD: maioria dos países da UE não vai ter legislação pronta a tempo
Dos 28 países da União Europeia, apenas cinco já têm pronta a legislação interna para implementar o RGPD. Portugal ainda está a meio do caminho. -
Cidadãos de zonas em risco elevado de incêndio vão receber SMS de alerta
A Autoridade Nacional de Protecção Civil vai poder alertar por mensagens de texto as populações em zonas de risco iminente de incêndios florestais quando tiver sido declarado o estado de alerta especial de nível vermelho. -
Administração Pública vai mesmo ficar de fora das multas do RGPD
Esta era uma das dúvidas na transposição do Regulamento Geral de Proteção de Dados para o enquadramento português que fica hoje esclarecida com a Proposta de Lei do Governo. Foram também definidos os mínimos das multas para as empresas. -
RGPD: Governo apresenta proposta de lei que pretende ter "mínimo de perturbação institucional"
O Conselho de Ministros aprovou hoje a proposta de Lei para o Regulamento Geral de Proteção de Dados. A Ministra da Presidência espera que possa ser aprovada pelo Parlamento antes de 25 de maio. -
RGPD: Presidente da CNPD considera “chocante” que Governo possa isentar organizações públicas de coimas
Enquanto se espera a aprovação da proposta de lei do Regulamento Geral da Proteção de Dados circulam várias versões sobre as medidas propostas. E a possibilidade do Governo decidir isentar as organizações públicas das multas é uma delas. -
Afinal o que é uma violação de dados e quando deve ser reportada? Novo documento detalha obrigações
O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) continua a gerar preocupação e dúvidas em relação a alguns pormenores, como a área de reporte de data breach. -
E-fatura é pouco transparente e pode afetar privacidade dos contribuintes
Criado como medida de combate à fraude, depois da reforma do IRS de 2014, o portal E-fatura obriga à introdução do número fiscal nas faturas para beneficiar de todas as deduções de IRS. A situação pode ser contrária à lei da proteção de dados.