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CNPD apela à reformulação do projeto de novas regras para contratos de venda de bens e conteúdos digitais
A CNPD recomenda a reformulação do projeto de decreto-lei que está a ser preparado pelo Governo para clarificar que “não está em causa uma conceção monetarista dos dados pessoais, mas apenas garantir o direito a meios de ressarcimento” em caso de falta de conformidade dos conteúdos ou serviços digit -
Proteção de dados acusa Município de Lisboa de violar várias regras do RGPD. A multa pode chegar a 20 milhões de euros
A partilha de dados de manifestantes russos, mas também de outras nacionalidades, por parte do Município de Lisboa foi considerada pela CNPD uma violação das regras do RGPD, mas há outros procedimentos que acumulam as más práticas da autarquia.por Fátima Caçador -
Mais de metade das Câmaras Municipais não cumprem o Regulamento Geral de Proteção de Dados
O regulamento estabelece que as autarquias têm de nomear um encarregado de proteção de dados e comunicá-lo à Comissão Nacional de Proteção de Dados. Porém, de um total de 308 Câmaras Municipais, 177 não cumprem a lei. -
Violação de dados do Facebook é um dos casos transfronteiriços em que a CNPD está envolvida
Para além das inspeções e avaliações de casos em Portugal, que resultam em coimas ou medidas corretivas, a Comissão Nacional de Proteção de Dados trabalha também em casos internacionais de grande impacto, como o da recente violação de dados do Facebook.por Fátima Caçador -
RGPD: 3 anos depois o Regulamento de Proteção de Dados ainda está longe de atingir os efeitos desejados
Os meses que antecederam a aplicação do Regulamento Geral de Proteção de Dados trouxeram algum pânico e frenesim das organizações que temiam as multas elevadas por violação das regras, mas a falta de casos mais mediáticos levou a algum “relaxamento”. E mesmo o pai do RGPD já pede mudanças na lei.por Fátima Caçador -
RGPD: As 5 maiores multas aplicadas na Europa valem mais de 150 milhões de euros
Três anos depois da entrada em efeito do Regulamento Geral de Proteção de Dados, a lista das maiores multas aplicadas ultrapassa os 150 milhões de euros. Em Portugal também foram aplicadas coimas, mas os valores andam nas centenas de milhares de euros.por Fátima Caçador -
CNPD defende que proposta de lei das comunicações eletrónicas pode levar à “mercantilização de dados”
A CNPD defende que, ao assumir-se numa norma legal que a remuneração de um serviço de comunicações eletrónicas pode corresponder ao fornecimento de dados pessoais, "está a reconhecer-se a possibilidade de monetização ou mercantilização dos dados pessoais, o que "nunca foi reconhecido" nem na ordem j -
Stayaway Covid: Governo quer mudanças na aplicação para maior comunicação de códigos
A aplicação que pretendia ajudar a quebrar as redes de contágio do novo coronavírus viu a sua eficácia limitada pela falta de comunicação dos códigos de testes positivos à COVID-19. O Governo quer mudar a lei para aumentar a abrangência mas a proteção de dados recomenda cautela -
Proteção de dados identificou falhas inadmissíveis no piloto ao voto eletrónico durante as europeias
Durante as eleições europeias Portugal testou o voto eletrónico. A CNPD avaliou o processo e fala em improviso, atuação informal ou falta de privacidade dos dados. -
Sabe qual é a dimensão da sua pegada digital e por onde andam os dados que partilha?
Com a pandemia da COVID-19 a obrigar ao confinamento e à mudança para teletrabalho, telescola, comunicação e compras à distância, a quantidade de dados que fornecemos a todos os serviços é cada vez maior. E como fica a privacidade? A CNPD recebeu mais queixas e denúncias.por Fátima Caçador -
Novo site da Comissão Nacional de Proteção de Dados simplifica acesso à informação
A CNPD lançou um novo site, assinalando o seu 27º aniversário. As organizações e os cidadãos têm agora um acesso mais fácil à informação relevante sobre privacidade e a forma de apresentarem queixas ou pedirem informação. -
Inconstitucional, anti-ética e anti-democrática: As reações à polémica proposta de uso obrigatório da app STAYAWAY COVID
O Governo apresentou ontem uma Proposta de Lei para tornar obrigatório o uso de máscara na rua e da aplicação de rastreamento de contactos infetados com COVID-19. As reações negativas não se fizeram esperar e há grandes dúvidas sobre a aprovação pelo Parlamento, apesar de António Costa querer urgêncpor Fátima Caçador -
Proteção de Dados critica minimalismo na regulação da app de rastreamento STAYAWAY COVID
A entidade refere que a regulação é excessivamente minimalista, não descrevendo os profissionais que podem intervir na aplicação e coloca em causa a sua finalidade e eficácia.por Rui Parreira -
Proteção de Dados já avaliou app de rastreamento de contactos e diz que ainda há indefinições
Depois da análise da avaliação de impacto da app STAYAWAY COVID, a CNPD já se pronunciou sobre a aplicação que pretende fazer o rastreamento dos contactos, com alertas sobre exposição ao risco de contágio da COVID-19. APIs da Google e Apple foram considerados "um dos aspectos mais críticos".por Fátima Caçador -
App portuguesa de combate à COVID-19 sob escrutínio da proteção de dados e cibersegurança
Ainda não há data para a disponibilização da app STAYAWAY COVID, que tudo indica que será a aplicação oficial de rastreamento de contactos em Portugal, com a integração das API da Google e Apple. A análise da avaliação de impacto e testes de segurança vão ser feitos pela CNPD e o CNCS.por Fátima Caçador -
CNPD já avaliou mais de 2 mil processos no âmbito do RGPD. Foram registadas 557 violações de dados
Os dados partilhados pela Comissão Nacional de Proteção de Dados mostram que já foram feitos 152 pareceres relacionados com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).por Fátima Caçador -
RGPD: 2 anos depois a COVID-19 não adormeceu a proteção de dados dos europeus
A 25 de maio de 2018 começou a ser aplicado na Europa o regulamento mais severo de sempre na proteção dados, marcando tendências em todo o mundo. Mas há muito caminho a percorrer na defesa deste direito fundamental, também em Portugal, e a pandemia colocou em evidência essas falhas.por Fátima Caçador -
Opinião: CNPD e a febre dos dados
A decisão recente da CNPD relativa aos dados de temperatura dos funcionários, recolhidos pelas empresas no regresso ao trabalho após o Estado de Emergência, é analisada neste artigo por Jorge Silva Martins e Marco Ramalheiro, da PLMJ. -
CNPD pode multar autarquias por divulgarem dados pessoais de infetados de COVID-19 nas redes sociais
Está a decorrer um processo de inquérito instaurado pela Comissão Nacional de Proteção de Dados depois das queixas dos lesados, que viram os seus nomes e moradas divulgados nas redes sociais das câmaras municipais e juntas de freguesia.por Rui Parreira -
10 recomendações para proteger “miúdos e graúdos” contra ameaças nas plataformas de aulas à distância
As aulas online já recomeçaram e, para ajudar a proteger os alunos e professores contra as crescentes ameaças em plataformas digitais, a Direção-Geral da Educação, em parceria com o SeguraNet, o Centro Nacional de Cibersegurança e a Comissão Nacional de Proteção de Dados disponibilizaram um conjunto -
CNPD avisa que ensino a distância traz riscos de privacidade de alunos e professores
A Comissão Nacional de Proteção de Dados publicou um documento onde identifica 8 riscos e faz 12 recomendações relativas ao ensino a distância, avisando para cuidados com a privacidade, a segurança e a possibilidade de videovigilância. -
Quais são os meus direitos na proteção de dados?
A Comissão Nacional de Proteção de Dados preparou um guia que pretende ajudar os cidadãos a perceberem melhor quais são os seus direitos na proteção de dados e a exercerem esses direitos junto das organizações.por Fátima Caçador -
Vivemos numa era do Big Brother e é “angustiante porque não está só fora de casa”
A evolução da tecnologia faz com que existam cada vez mais ferramentas, e cada vez mais acessíveis, para processamento e relacionamento da informação sobre o cidadão. É o Big Brother de Orwell mas com mais tecnologia. Filipa Calvão, presidente da CNPD, fala dos riscos e das ameaças à privacidade.por Fátima Caçador