Está aprovado na generalidade o Regulamento dos Serviços Digitais, que aplica um dos enquadramentos regulatórios mais relevantes dos últimos anos para a economia digital. O DSA (Digital Services Act) responsabiliza as plataformas de serviços digitais para atuarem contra conteúdos ilegais, definindo
A Câmara de Lisboa vai recorrer da decisão judicial de multar o município em cerca de um milhão de euros pela partilha de dados de ativistas russos, no processo conhecido como "Russiagate", confirmou hoje a autarquia.
Rui Martins alerta para as possíveis quebras de privacidade que a aplicação da TEMU levanta, pedindo uma reflexão sobre a proteção de dados e eficácia dos mecanismos de regulação.
Depois de uma decisão semelhante em Espanha, a Tools for Humanity (TFH), parceira do projeto Worldcoin, já comunicou à Comissão Nacional de Proteção de Dados que vai interromper a atividade para além dos 90 dias impostos pela autoridade de proteção de dados em Portugal. Hoje revela um inquérito entr
Na sequência da decisão da CNPD de suspender o tratamento de dados pela Worldcoin, Vanessa Patrocínio aborda neste artigo os desafios que o modelo de pagar para consentir levanta.
A CNPD diz que a omissão do estudo pode comprometer uma avaliação mais completa quanto aos prováveis riscos decorrentes dos tratamentos de dados pessoais a realizar.
(atualizada) A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) decidiu fazer uma intervenção urgente e suspender a recolha de dados biométricos da íris, dos olhos e do rosto que é realizada pela Worldcoin Foundation. O objetivo é salvaguardar o direito fundamental à proteção de dados pessoais, em espe
Na sequência de várias denúncias em relação à recolha de dados biométricos pela Worldcoin, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) diz que a investigação sobre o projeto está "em fase decisória" e aconselha os cidadãos a ponderar a cedência de dados.
Perante a polémica à volta da Worldcoin, a presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) alerta que a remuneração de dados pessoais é inaceitável, explicando que os direitos fundamentais, como o direito à proteção de dados pessoais, não são bens transacionáveis.
No que toca às multas aplicadas em 2023, 48 são relativas a infrações ao RGPD e 42 a infrações à lei sobre a privacidade nas comunicações eletrónicas. No panorama europeu as multas por violação do RGPD também bateram novos recordes no ano passado.
O município refere que as autoridades competentes foram notificadas, nomeadamente a Polícia Judiciária, o Centro Nacional de Cibersegurança e a Comissão Nacional de Proteção de Dados.
A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) recomendou hoje alterações a uma proposta de regulamento da União Europeia para os serviços de comunicação social e que prevê a possibilidade de instalar software espião em dispositivos usados no setor.
O recurso do Instituto Nacional de Estatística (INE) às multas aplicadas pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) deu entrada nesta semana, revelou o presidente do INE, para quem a alegação sobre transferência de dados “não faz sentido”.
A aprovação da Lei dos Mercados Digitais e da Lei dos Serviços Digitais na Europa traz mais instrumentos para controlar o poder crescente das grandes tecnológicas na Europa, onde as sanções por violação da concorrência e da proteção de dados se avolumam. Mas noutras geografias há também mais vigilân
A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) aplicou uma coima de 4,3 milhões de euros ao Instituto Nacional de Estatística (INE) por violações do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) no âmbito da operação dos Censos 2021.
A Comissão Nacional de Proteção de Dados indica que foi alertada pelo Instituto de Informática da Segurança Social para uma violação de dados, notificada ao abrigo do artigo 33.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), um dia antes de o ataque ter sido tornado público.
A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) recomenda ao Governo que os cidadãos possam pedir aos polícias para gravarem a intervenção policial com as câmaras nos uniformes.
A Câmara de Setúbal vai impugnar as sanções que lhe foram aplicadas pela Comissão Nacional de Proteção de Dados junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada por considerar que foi desrespeitada uma lei aprovada no parlamento em 2019.
O diretor nacional da Polícia Judiciária, o presidente da Anacom, a Comissão Nacional de Proteção de Dados e a Provedora de Justiça integram a lista hoje aprovada de entidades que serão ouvidas pelo grupo de trabalho dos metadados.
Quatro anos após a entrada em vigor do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) registou em 2021 máximos de processos de averiguações, violações de dados e coimas.
Em 2017 a CNPD deixou de fiscalizar o cumprimento das condições de segurança do armazenamento de dados por parte das operadoras de telecomunicações por considerar que a lei dos metadados colocava em causa a Carta dos Direitos Fundamentais da UE.
A GNR pode utilizar câmaras portáteis de videovigilância instaladas em drones para prevenir incidentes de ordem pública em eventos desportivos qualificados como de risco elevado, segundo um despacho hoje publicado em Diário da República.
