São discutidos na próxima quinta-feira dois Projectos de Lei, do Bloco de Esquerda e do PCP, que pedem a introdução de normas abertas na Administração Pública. Na mesma altura será apreciado e discutido um Projecto de Resolução do CDS, favorável às mudanças propostas pelos dois partidos.



Submetido à Assembleia da República no passado dia 15 de Julho, o projecto do Bloco segue as mesmas linhas gerais que o projecto entregue a 23 de Setembro pelos comunistas, considerando que os "os formatos electrónicos que trazem mais vantagens para o processos de desmaterialização são os formatos electrónicos abertos, isto é, formatos cujas especificações são livres e acessíveis a todos", pode ler-se no documento, que prevê a conclusão do processo de transição para as novas regras em três anos e dá ao Governo um prazo de 180 dias para regulamentar a nova Lei, após a publicação.



Os timings referidos no Projecto de Lei do PCP são ligeiramente distintos e concedem à Agência de Modernização Administrativa, entidade a que é atribuída competência para preparar a regulamentação necessária, um prazo de 180 dias para o fazer. Junta-lhe 30 dias para consulta pública e concede um prazo de 180 dias para que os serviços se preparem para a mudança, após a publicação do regulamento.



Ambos os Projectos-Lei defendem que as normas abertas devem ser adoptadas pela administração pública central e regional, incluindo institutos públicos e serviços desconcentrados do Estado, como os órgãos e serviços dos municípios e áreas metropolitanas", detalha a redacção do PCP.



Recorde-se que a reposta entregue pelo PCP na Assembleia da República a propósito desta matéria dá continuidade a uma proposta submetida pelo partido - que foi também o responsável pela medida que abriu caminho à utilização de software livre na AR - em 2008. Na exposição de motivos do novo documento, justifica-se a proposta pelo facto de "actualmente as instituições continuarem a emitir, trocar e arquivar uma parte substancial da sua informação em suporte digital através de formatos proprietários".



No mesmo texto, o PCP sublinha que hoje muitos serviços públicos continuam utilizadores de formatos proprietários e dá o exemplo dos textos publicados online sobre as iniciativas legislativas apresentadas no Parlamento. Do lado dos exemplos positivos è citado o Diário da República Electrónico, utilizador de normas abertas.



O Projecto culmina referindo que "os serviços públicos - e documentos públicos - não podem recorrer a formatos privados (proprietários)". O PCP defende que "o próprio conceito de documento público implica a existência de formatos públicos de isso significa a aplicação de normas abertas". O partido acredita ainda que a mudança deve acontecer, não só por razões de liberdade de escolha, mas igualmente por "razões de eficiência, soberania e segurança".



Em ambos os projectos são apontados como formatos abertos já disponíveis no mercado normas como o ODF ou o PDF. No projecto do PCP prevê-se, aliás, que a aplicação de normas abertas para documentos de texto, com recurso a formatos já disponíveis no mercado, possa começar imediatamente. O partido acredita que um prazo de três meses para adaptação dos serviços à mudança é suficiente.



A ESOP - Associação de Empresas de Software Open Source Portuguesas e a Associação Nacional para o Software Livre já se congratularam com os projectos e apelam aos restantes partidos políticos para que votem favoravelmente as medidas.



Esta tarde pode também ler um artigo de opinião da ESOP no TeK sobre o que está em questão com a alteração proposta nos projectos de lei que serão discutidos na quinta-feira. A associação tem frisado que "este é o importante e decisivo assunto de TI alguma vez debatido na Assembleia de República".



O impacto das medidas propostas poderá ser muito significativo, tendo em conta que, como referem os próprios Projectos de Lei, uma fatia significativa das opções de software usadas na Administração Pública assenta em produtos suportados em normas proprietárias. Nestes casos o desenvolvimento e actualização dos formatos estão concentrados na empresa que detém os direitos sobre a tecnologia.

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