O Parlamento Europeu aprovou um novo conjunto de iniciativas legislativas que têm como objetivo regular a utilização de Inteligência Artificial na União Europeia. Cabe agora à Comissão Europeia apresentar uma proposta legislativa sobre a IA, cuja data de apresentação está prevista para 2021.

Em comunicado, o Parlamento Europeu explica que a primeira das iniciativas, apela a Bruxelas para a criação de um novo quadro jurídico que destaque os princípios éticos e as obrigações legais a respeitar no desenvolvimento, implementação e utilização da IA.

A iniciativa indica que a futura legislação deverá obedecer a vários princípios orientadores, como uma IA “antropocêntrica e antropogénica”. Em questão estão anda a “segurança, transparência e responsabilização; salvaguardas contra o enviesamento e a discriminação; direito de recurso; responsabilidade social e ambiental e respeito pela privacidade e pela proteção de dados”.

As tecnologias baseadas na IA de alto risco devem ser concebidas de forma a permitir a supervisão humana a qualquer momento. “Se uma funcionalidade utilizada puder constituir um sério compromisso dos princípios éticos e tornar-se perigosa, a capacidade de autoaprendizagem deve ser suspensa e retomado o total controlo humano”, detalha a iniciativa.

A segunda das propostas apela à responsabilização dos operadores de IA de alto risco por quaisquer danos causados, defendendo que a criação de um quadro jurídico poderá estimular a inovação, disponibilizar uma base legal às empresas, proteger os cidadãos e promover a confiança na tecnologia.

As normas criadas deverão aplicar-se a atividades, sejam físicas ou virtuais, que ponham em causa a vida, saúde e integridade física das pessoas, que sejam “danosas para a propriedade”, ou que resultem em graves perdas económicas.

O terceiro relatório defende que é necessário um sistema de direitos de propriedade intelectual eficaz, assim como salvaguardas para o sistema de patentes europeu. A iniciativa afirma que as medidas deverão avançar sem “pôr em causa os interesses dos criadores humanos e os princípios éticos da EU”.

A iniciativa sublinha a importância da distinção entre a criação assistida e a criação gerada por IA, indicando que a tecnologia “não deve possuir personalidade jurídica” e que os “direitos de propriedade intelectual devem ser atribuídos exclusivamente a humanos”.

De acordo com Stéphane Séjourné, redator da proposta, o reconhecimento facial é um dos aspetos que precisam de uma maior legislação. Citado pela Lusa, o eurodeputado referiu, durante o debate na sessão plenária que precedeu o voto das iniciativas, que a utilização da tecnologia em smartphones “é uma boa ferramenta quando funciona”, no entanto, pode levar a situações preocupantes quando usada por Estados autoritários.

No debate na sessão plenária, Margrethe Vestager, vice-presidente executiva da Comissão Europeia e responsável pela política digital da EU, afirmou que o Executivo partilha a mesma “a ambição de criar um quadro legal para a IA na Europa”, de forma a que as pessoas possam beneficiar de produtos e serviços “que sejam seguros e que respeitem os direitos e valores europeus fundamentais”.

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