Portugal vai propor lei europeia para inteligência artificial que garanta proteção dos direitos humanos

No âmbito da presidência portuguesa do Conselho da União Europeia (UE) Portugal quer garantir a adoção da primeira lei comunitária sobre inteligência artificial, baseada na transparência e no respeito pelos direitos dos utilizadores, esperando também cooperação com a administração norte-americana.

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"Damos muita importância ao quadro legal para a inteligência artificial. Neste momento, é evidente que a inteligência artificial é a base para a produtividade reforçada e tem um grande potencial para crescimento”, afirmou o ministro da Economia, Pedro Siza Vieira.

Falando por videoconferência na comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores do Parlamento Europeu sobre as prioridades da presidência portuguesa da UE, vincou que “as normas da sociedade e dos indivíduos devem ser respeitadas na área da inteligência artificial e nos algoritmos envolvidos”.

Por essa razão, Portugal vai apostar na adoção deste primeiro quadro legal ao nível da UE para a inteligência artificial, que deverá assentar num “enquadramento transparente, que tenha em conta os riscos envolvidos e que proteja os valores da União Europeia, em questões como os direitos humanos e a privacidade, entre outros”, indicou.

“É importante que os cidadãos tenham confiança na economia digital”, observou Pedro Siza Vieira, apontando que “a inteligência artificial tem sido usada em aplicações para indivíduos e consumidores e, nos próximos passos, deverá centrar-se no processamento de grande volume de dados relativamente ao setor de indústria e cidades”.

Questionado sobre o reconhecimento facial, usado para identificação ou para uso de equipamentos eletrónicos e que já levantou várias críticas no espaço comunitário por eventuais violações de privacidade dos cidadãos, Pedro Siza Vieira afirmou que, também nesta área, “é preciso acautelar que se respeitam os valores da UE”.

O ministro adiantou que esta será uma das questões mencionadas na declaração de Lisboa sobre democracia digital, que deverá ser assinada numa cimeira na capital portuguesa.

“A declaração de Lisboa vai nesse sentido [de assegurar o respeito pelos direitos dos cidadãos”, referiu Pedro Siza Vieira, admitindo ainda o “importante benefício geral para a economia e para a vida dos cidadãos e das empresas” de instrumentos como o reconhecimento facial.

O governante defendeu, ainda, que estas normas criadas ao nível comunitário para o espaço digital deviam ser “partilhadas com as sociedades que têm os mesmos valores que a UE”, razão pela qual disse esperar “com a administração norte-americana para criar valores partilhados nesta área”.

Outro dos assuntos abordados foi a nova legislação comunitária para o ‘online’, proposta pela Comissão Europeia no final de 2020, e cujo processo negocial “ainda está muito no início”, com discussões ao nível dos grupos de trabalho dos Estados-membros.

“Isso não quer dizer que sejamos menos ambiciosos”, apontou Pedro Siza Vieira, assegurando que Portugal estará “muito disponível” para discutir estas propostas com o Parlamento.

As novas leis dos Serviços Digitais e dos Mercados Digitais, propostas em meados de dezembro passado pela Comissão Europeia ao Conselho e ao Parlamento Europeu, visam a criação de novas obrigações e responsabilidades para as plataformas ‘online’ para assegurar que o que é crime ‘offline’ também o seja no espaço digital, prevendo severas multas para as tecnológicas que não o monitorizarem.