Obrigações de indemnização, novos direitos nos serviços de apoio ao cliente e mais clareza sobre taxas cobradas são novidades que fazem parte do regulamento contra fraudes online que foi aprovado na União Europeia.
Ao todo foram selecionados 281 projetos no concurso ERC Advanced Grant, onde três estão a desenvolver a investigação em Portugal, com um financiamento acima dos 7,5 milhões de euros.
O presidente do Conselho Europeu, António Costa, disse hoje querer libertar os cidadãos da União Europeia (UE) dos “algoritmos controlados pelos oligarcas tecnológicos”, denunciando um “ataque à liberdade de expressão e de informação”.
Foi aprovada a declaração da compreensão comum entre os Estados-membros da União Europeia sobre a aplicação da lei internacional, de forma a manter as regras e obrigações quando se conduzem atividades no ciberespaço.
Com as novas regras, será possível a um turista português levantar uma receita numa farmácia em Itália ou médicos terem acesso a informação de saúde de um doente belga que esteja a ser tratado na Alemanha.
Na reunião informal dos ministros europeus que têm a tutela das telecomunicações e assuntos digitais foi discutida a ajuda à Ucrânia na área de TI e telecomunicações, que têm sido alvos da Rússia.
Já há acordo no Conselho da União Europeia sobre a Lei dos Mercados Digitais (DMA), com um apoio unânime de todos os Estados membros, mas há mudanças em relação à proposta da Comissão Europeia.
A Europa ainda não finalizou o processo do Passaporte Verde para facilitar as viagens, mas a União Europeia quer aceitar certificados que tenham pelo menos datas válidas, embora os Estados-membros devam verificar a autenticidade do documento.
No âmbito da presidência portuguesa do Conselho da União Europeia (UE) Portugal quer garantir a adoção da primeira lei comunitária sobre inteligência artificial, baseada na transparência e no respeito pelos direitos dos utilizadores, esperando também cooperação com a administração norte-americana.
