O PSD apresentou recentemente no Parlamento uma proposta que permite que os hospitais possam transmitir dados de saúde de clientes seus às empresas de seguros, o que está a deixar preocupados alguns especialistas na área da proteção de dados, revela uma reportagem do Público.

A intenção dos sociais-democratas terá sido dar resposta a uma lacuna do novo regulamento europeu, que entrou em vigor em final de maio do ano passado. O diploma “não legitima diretamente o tratamento de dados de saúde no âmbito de contratos de saúde”, referia a propósito a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), num parecer, citado pelo jornal. A solução passaria pela “eliminação dos dados de saúde tratados pelas seguradoras”, sugeria-se.

A proposta do PSD torna-se polémica especificamente num dos seus pontos, por alargar a “quaisquer entidades que tratem os dados pessoais relativos à saúde para finalidades lícitas, designadamente prestadores de cuidados de saúde” a possibilidade legítima de transmitir essa informação às seguradoras.

Desta forma, hospitais, centros de saúde, laboratórios de análises, consultórios médicos e várias outras entidades ficam autorizadas a partilhar dados que, à luz do próprio regulamento, são considerados sensíveis e necessitam de especial proteção.

Paula Lobato Faria acredita que uma norma não pode definir automatismos na transmissão de dados de saúde, porque tal violaria um princípio basilar neste campo. “Isso vai contra a autodeterminação em relação aos dados de saúde. Ou seja, as pessoas têm direito a controlar quem acede aos seus dados de saúde”, afirma em declarações ao Público. A especialista em Direito da Saúde e professora na Escola Nacional de Saúde Pública lembra que existe desde 2005 uma lei específica para determinar quem pode aceder às informações de saúde e que o objetivo do regulamento europeu foi aumentar a proteção das pessoas e não diminuí-la. “Essa norma viola o próprio regulamento”, considera.

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