Estabelecer condições para uma "compensação mais equitativa devida aos autores" e "atualizar os conceitos legais", para que possam abranger os dispositivos e as tecnologias de reprodução multimédia mais recentes são os objetivos de um projeto-lei apresentado recentemente pelo Partido Socialista ao Parlamento.

A proposta, da autoria da deputada Gabriela Canavilhas, anterior ministra da Cultura, pretende reforçar os interesses dos diversos titulares de direitos "mediante a criação de condições para uma compensação equitativa pela reprodução de obras intelectuais, prestações e produtos legalmente protegidos, procedendo à regulamentação do artigo 82.º do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos (CDADC)", avança a Lusa, citando o documento.

O diploma socialista "prevê que o regime deve abranger não só os aparelhos e suportes analógicos mas também os digitais, de forma a garantir aos titulares de direitos uma razoável e justa compensação pelos danos sofridos pela prática social da cópia privada, que não é assegurada pelo regime atualmente em vigor".

Segundo a nota do PS, a "compensação será também obtida através da alteração dos critérios que definem a aplicação da compensação equitativa, agora fixados tendo em conta as linhas de orientação da diretiva comunitária relativa ao direito de autor na sociedade da informação".

Recorde-se que está previsto que o governo avance com uma nova Lei para a cópia privada no próximo mês de março, que deverá introduzir uma taxa aplicável ao preço dos suportes de gravação digital, com o objetivo de compensar a cópia legal e privada de conteúdos através destes dispositivos.

No programa do governo faz igualmente parte a criação de nova legislação de "combate às várias formas de pirataria" e a adaptação do Código de Autor e dos Direitos Conexos "às novas realidades do mundo digital".

Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico

Patrícia Calé