UE aperta cerco à exportação de tecnologia que possa ser usada para espiar cidadãos

O acordo alcançado entre os ministros dos vários países da União foi anunciado esta segunda-feira, pelo Parlamento Europeu, e é apenas um primeiro passo num processo que tem de cumprir mais algumas etapas até produzir efeitos práticos.

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As novas regras à exportação de produtos europeus aplicam-se a produtos e tecnologias com uma utilização potencialmente dupla. Ou seja, que tanto podem ser usados para fins legítimos, como para limitar direitos humanos e, por exemplo, espiar alguém sem o seu consentimento.

Neste leque incluem-se computadores de elevada performance, drones, soluções biométricas e alguns químicos, “com aplicações civis que possam ser alteradas e orientadas para violar direitos humanos”, nomeadamente, por regimes pouco democráticos, refere uma nota de imprensa. Nesta mesma nota, também se explica que “esta atualização tornou-se necessária com o desenvolvimento tecnológico e os riscos crescentes de segurança”.

No acordo agora alcançado, ficou definido que a UE vai criar um novo regime regional para controlar a exportação de itens que ainda não estão listados como de duplo-uso, por regimes internacionais. Vai reforçar as obrigações de reporte público dos países em relação à exportação deste tipo de produtos; aumentar a importância dos direitos humanos como critério de licenciamento e desenvolver esforços para, progressivamente, incluir as tecnologias emergentes nestas regras.

Com as novas regras “os regimes autoritários não terão mais a possibilidade de pôr as mãos em tecnologias europeias de vigilância digital”,  sublinhou a redatora do documento Markéta Gregorová. “Ainda não temos condições iguais em todos os países da UE, mas várias novas disposições permitem controlos autónomos, melhor aplicação e coordenação”, acrescentou a responsável.

Para já a aprovação das novas regras resulta da chegada a bom porto de negociações que decorriam há meses entre Parlamento e Conselho Europeu. Este acordo informal terá agora de ser reconhecido formalmente pelo Comité Internacional do Comércio, pelo Parlamento e pelo Conselho Europeu.

Note-se que a proposta original da Comissão Europeia para rever os mecanismos de controlo das exportações europeias, data de 2016. Em preparação estão também outras iniciativas para controlar o acesso a minério oriundo de zonas de conflito ou regular práticas nas cadeias de abastecimento, com o mesmo objetivo de contribuir para a proteção dos direitos humanos.